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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fg099565
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir.I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas;
  2. BI e III, apenas;
  3. CII, apenas;
  4. DIII, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos no CPC/2015

Gabarito: letra E — as três afirmativas estão corretas. O item I reproduz literalmente o art. 1.013, §2º, do CPC; o item II reflete a regra do art. 1.026, CPC (embargos de declaração interrompem o prazo e não têm efeito suspensivo); o item III corresponde ao art. 1.029, §3º, CPC, que autoriza STF/STJ a desconsiderar ou corrigir vício formal de recurso tempestivo quando não grave.

Recursos no CPC/2015
  • 1Apelação (art. 1.013, §2º)
    • Pedido/defesa com + de 1 fundamento
    • Juiz acolheu só um
    • Devolve ao tribunal os demais
  • 2Embargos de declaração (art. 1.026)
    • Sem efeito suspensivo
    • Interrompem prazo recursal
  • 3Vício formal (art. 1.029, §3º)
    • STF/STJ pode desconsiderar ou corrigir
    • Requisitos
      • Recurso tempestivo
      • Vício não grave
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Item I — ✅ Correto

O art. 1.013, §2º, do CPC dispõe exatamente: "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais". Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

Conforme o art. 1.029, §3º, do CPC, o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. A afirmativa está correta.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) são corretos, logo o gabarito é a letra E.

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