Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Gabarito: letra A. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. As demais alternativas contrariam dispositivos do CPC (art. 723, parágrafo único) ou a compreensão geral do instituto.
A jurisdição voluntária caracteriza-se pela ausência de lide, sendo os envolvidos chamados de interessados. A decisão judicial não faz coisa julgada material e o juiz pode decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade, e não apenas de legalidade estrita. Essas características informam a resposta correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A extinção do procedimento de jurisdição voluntária ocorre por sentença, e contra ela cabe apelação (art. 1009 do CPC). Não há decisão interlocutória final, pois o procedimento se encerra com provimento definitivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção não se dá por decisão interlocutória; dá-se por sentença. Ademais, contra a sentença cabe apelação, recurso típico, contrariando a afirmação de que não caberia nenhuma via recursal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todos os casos de jurisdição voluntária. O art. 179 do CPC prevê sua atuação como fiscal da ordem jurídica, mas apenas nas hipóteses em que há interesse público ou incapaz envolvido (arts. 178 e 179). Em muitos procedimentos de jurisdição voluntária, a intervenção é dispensável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vedação absoluta à oitiva da Fazenda Pública. Em procedimentos que envolvam interesse fiscal ou patrimônio público, a Fazenda pode ser ouvida (art. 198 do CTN apenas veda divulgação indevida de informações, não a oitiva em juízo). A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita na jurisdição voluntária. O art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente:
Art. 723CPC
Art. 723, parágrafo único: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."
Assim, a alternativa E inverte o comando legal.
Gabarito: letra A