Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos — FGV 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Código
- fg099574
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.Nesse caso, o réu tem razão:
- Aapenas nas teses i e ii;
- Bapenas nas teses i e iii;
- Capenas nas teses ii e iii;
- Dapenas na tese iii;
- Eem todas as teses levantadas.