Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — FGV 2024

Arbitragem na Administração Pública

Gabarito: letra A. A administração pública direta e indireta pode utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996, alterada pela Lei 13.129/2015). Essa é a regra geral, e a alternativa A a reproduz corretamente.

A questão cobra o conhecimento da possibilidade de a Administração Pública submeter-se à arbitragem, limitada aos direitos patrimoniais disponíveis. As demais alternativas apresentam erros comuns.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração pública direta e indireta pode, sim, utilizar a arbitragem para resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, como o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão. A Lei de Arbitragem (art. 1º, §1º, incluído pela Lei 13.129/2015) expressamente autoriza essa prática, desde que o direito seja disponível. A alternativa está perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a arbitragem pode se realizar "com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes". Embora a Lei de Arbitragem (art. 2º, §2º) permita que as partes escolham os princípios gerais de direito, usos e costumes, isso não é uma regra obrigatória nem exclusiva. A parte final da alternativa sugere que a Administração poderia convencionar isso, mas o erro é que a afirmação é incompleta e pode induzir a engano: a Administração pode escolher esses parâmetros, mas a alternativa não menciona a necessidade de que sejam compatíveis com o interesse público. No entanto, o principal erro é que a alternativa não reflete a questão central (direito disponível) e insere um elemento irrelevante. Mas, objetivamente, a administração pode sim escolher tais critérios, então o erro é mais de contexto. Considerando o gabarito, a B está incorreta porque não é a resposta correta para a dúvida do Secretário. A banca a considera errada por não ser a hipótese mais ampla e por conter imprecisão (o art. 2º, §2º da Lei de Arbitragem permite às partes escolher a arbitragem com base nesses princípios, mas não é obrigatório). O foco é a disponibilidade do direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o Estado pode incluir cláusula de confidencialidade na futura arbitragem para proteger o interesse público. Ocorre que, nos contratos administrativos, vige o princípio da publicidade. A arbitragem envolvendo a Administração Pública não pode ser totalmente confidencial, pois o interesse público exige transparência. O CPC (art. 189, IV) permite o segredo de justiça em arbitragem desde que a confidencialidade seja comprovada, mas isso não se aplica de forma ampla à Administração. Em geral, a arbitragem com o poder público não pode ser sigilosa, salvo exceções restritas. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a Administração não pode se valer da cláusula compromissória, mas apenas do compromisso arbitral. Isso é falso. A Lei de Arbitragem (arts. 3º e 4º) prevê tanto a cláusula compromissória (inserida no contrato antes do litígio) quanto o compromisso arbitral (após o litígio). A Administração pode usar ambas as formas. A assertiva D tenta restringir indevidamente a possibilidade, e por isso está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E diz que a arbitragem pode ser utilizada para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, "ainda que indisponíveis". Isso contraria a regra básica: a arbitragem só é admitida para direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei de Arbitragem). Direitos indisponíveis (como os relativos a interesses difusos, ordem pública, etc.) não podem ser objeto de arbitragem. Logo, a alternativa é errada.

Gabarito: letra A.