Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099579

Mediação e Conciliação no CPC – Sanção por atuação de mediador impedido

Gabarito: letra C. O mediador que, ciente do impedimento, atua no processo, está sujeito à exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores, conforme o art. 173, II, do Código de Processo Civil. Essa é a sanção específica prevista no CPC para essa conduta.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 173, que trata das hipóteses de exclusão do cadastro. O inciso II é exatamente o caso narrado: "atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito".

Art. 173, §1CPC

Art. 173 — Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que I — agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º;

II — atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. § 1º — Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo. § 2º — O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Sanção ao mediador impedido (art. 173): Exclusão do cadastro (I - Dolo/culpa na condução, II - Atuação impedido/suspeito); Processo administrativo (§1º); Afastamento cautelar (§2º) (Até 180 dias, Decisão fundamentada, Comunicação ao tribunal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa administrativa não é a sanção prevista no CPC para o mediador impedido que atua. O art. 173 prevê exclusão, não multa. Multa administrativa poderia ser imposta por órgão administrativo, mas não é a resposta ao caso com base no CPC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPC não comina sanção penal para essa conduta. A atuação de mediador impedido pode, em tese, configurar crime? Não é o que a questão pede. O texto do CPC é claro: a sanção é a exclusão do cadastro, e a apuração se dá em processo administrativo (§ 1º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 173, II: a exclusão do cadastro. O mediador que, mesmo ciente do impedimento, atua, incorre nessa sanção. O § 1º ainda prevê que os casos serão apurados em processo administrativo, mas a sanção principal é a exclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A litigância de má-fé é aplicada às partes, testemunhas e advogados (arts. 79-81 do CPC), não a conciliadores e mediadores. O mediador não é parte no processo; sua atuação é de auxiliar da justiça. Portanto, não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e V, do CPC) também é voltado às partes e seus procuradores, não aos mediadores. Embora a conduta de um mediador possa ser grave, a sanção específica no CPC para a atuação de mediador impedido é a exclusão do cadastro.

Conclusão: A única alternativa que corresponde à sanção prevista no CPC para a hipótese de mediador que atua mesmo estando impedido é a exclusão do cadastro, alternativa C.