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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
fg099599
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Mediador Judiciário
O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos.À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que
  1. Aa proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
  2. Ba instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
  3. Ca submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
  4. Dconsiderar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
  5. Epor se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.
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GabaritoB — a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.140/2015 – Mediação no âmbito da Administração Pública

Gabarito: letra B. A instauração de procedimento administrativo de mediação pela Administração Pública suspende a prescrição, conforme disciplina a Lei de Mediação. As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao texto legal: a mediação coletiva é permitida e não vedada; a submissão é voluntária, não obrigatória; a instauração depende de juízo de admissibilidade; e o princípio da imparcialidade se aplica também à Administração.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A Lei nº 13.140/2015 não veda a mediação coletiva. Pelo contrário, admite-a expressamente, especialmente quando há multiplicidade de conflitos com origem comum, como no caso de mais de dois mil processos individuais. O art. 2º, §3º, da lei prevê que a mediação pode ser realizada por meios eletrônicos e também de forma coletiva, quando conveniente. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 41, §1º, da Lei nº 13.140/2015 determina que a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição. Isso se aplica ao caso do Município X, que, ao instaurar a mediação coletiva, suspenderia o prazo prescricional das pretensões dos munícipes durante o procedimento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A mediação é orientada pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, caput). Nenhuma parte é obrigada a participar; a adesão é voluntária. No caso, os autores individuais não podem ser forçados a submeter-se à mediação coletiva, ainda que a Administração a instaure. A obrigatoriedade violaria o princípio da voluntariedade.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Diferentemente do que afirma a alternativa, a instauração do procedimento administrativo de mediação pela Administração Pública depende de juízo de admissibilidade. O art. 41, caput, estabelece que a Administração pode instaurar o procedimento, seja de ofício ou a requerimento, mas não automaticamente. A data de formalização do pedido não é suficiente; é necessária a aceitação ou decisão da Administração. Portanto, a instauração não independe de juízo de admissibilidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O princípio da imparcialidade é aplicável a toda mediação, inclusive quando envolve a Administração Pública (art. 2º, caput). O mediador deve ser equidistante e não pode adotar a melhor solução para o interesse público em detrimento da imparcialidade. O papel do mediador é facilitar o diálogo e o consenso, sem tomar partido ou impor uma solução.

Gabarito: letra B.

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