Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2024
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
fg099602
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Mediador Judiciário
Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
Aacordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
Btransação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
Cação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
Da ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
Eacordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.
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GabaritoD — a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
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Acordo de não persecução penal e transação penal nos crimes de violência doméstica
Gabarito: letra D. O crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, §13, CP) é expressamente excluído da possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Além disso, a pena máxima em abstrato (4 anos, conforme o enunciado) supera o limite de 2 anos que define as infrações de menor potencial ofensivo, inviabilizando a transação penal (Lei 9.099/95). Portanto, o Ministério Público deve oferecer denúncia.
A questão exige o conhecimento de duas vias alternativas à ação penal: o ANPP (art. 28-A do CPP) e a transação penal (Lei 9.099/95). Ambas possuem requisitos objetivos e, no caso concreto, são incabíveis. O crime em questão – lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino – envolve violência doméstica e familiar, o que atrai a vedação específica do art. 28-A, §2º, IV, do CPP para o ANPP. Já a transação penal exige que a infração seja de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), o que não ocorre.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ANPP, desde que necessário e suficiente. Ocorre que o art. 28-A, §2º, IV, do CPP veda expressamente o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões do sexo feminino, em favor do agressor. Assim, não é possível a celebração do acordo, independentemente da avaliação de necessidade e suficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que cabe transação penal por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Engano: a transação penal (art. 61 da Lei 9.099/95) aplica-se apenas às infrações cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos. A lesão corporal qualificada pelo §13 do art. 129 do CP tem pena máxima de 4 anos (segundo o enunciado) ou 5 anos (na redação legal), superando esse limite. Além disso, a transação penal também é inviável em crimes com violência doméstica? A lei não veda expressamente, mas o limite de pena já a exclui. Portanto, não cabe transação penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ANPP é incabível "exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato". A pena mínima do crime (1 ano) é inferior a 4 anos, o que, em tese, preencheria o requisito do caput do art. 28-A. Contudo, a vedação não decorre da pena, mas da natureza do crime: violência doméstica contra a mulher (art. 28-A, §2º, IV). A alternativa ignora essa exceção legal, sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca faz o candidato crer que a única barreira para o ANPP é a pena mínima, mas a lei cria uma vedação especial para crimes de violência doméstica. Leia sempre o §2º do art. 28-A!
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o promotor deve propor a ação penal, pois são incabíveis tanto a transação penal quanto o ANPP, diante da natureza da infração. É a alternativa correta: o crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino é de violência doméstica, o que impede o ANPP (art. 28-A, §2º, IV, CPP), e a pena máxima superior a 2 anos impede a transação penal (art. 61 da Lei 9.099/95). Logo, a única via é a ação penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe a celebração de ANPP "independentemente das condições" e de sua efetividade. Isso contraria a vedação legal do art. 28-A, §2º, IV, que não admite o acordo em crimes de violência doméstica, qualquer que seja a condição. A vontade das partes (Thiago e Nicole) não supre a proibição legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as vedações do ANPP (art. 28-A, §2º, CPP), principalmente o inciso IV (violência doméstica). Além disso, saiba que a transação penal exige pena máxima ≤ 2 anos. Essa combinação é frequente em questões que envolvem crimes contra a mulher.