GabaritoC — exige a confissão do investigado.
Gabarito: letra C. O acordo de não persecução penal exige, por expressa disposição legal, a confissão formal e circunstancial do investigado (art. 28-A, caput, do CPP). As demais alternativas contrariam a lei: não cabe em caso de arquivamento, não é proposto pelo juiz, depende de condições e é vedado nos crimes de violência doméstica (art. 28-A, §2º, IV).
Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]"
Alternativa | Afirmação sobre o ANPP | Fundamento Legal | Correta? |
|---|---|---|---|
A | Pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial. | Art. 28-A, caput: "Não sendo caso de arquivamento [...]" | ❌ Incorreta |
B | Pode ser proposto pelo juiz. | Art. 28-A, caput: atribuição exclusiva do Ministério Público. | ❌ Incorreta |
C | Exige a confissão do investigado. | Art. 28-A, caput: exige confissão formal e circunstancial. | ✅ Correta |
D | Independe do cumprimento de condições. | Art. 28-A, incisos I a V: condições cumulativas e alternativas. | ❌ Incorreta |
E | É cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica. | Art. 28-A, §2º, IV: vedação expressa. | ❌ Incorreta |
O art. 28-A inicia com "Não sendo caso de arquivamento", de modo que, se o caso é de arquivamento, o ANPP não pode ser celebrado. A alternativa inverte a condição legal.
A propositura do ANPP é atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 28-A, caput: "o Ministério Público poderá propor"). O juiz atua apenas na homologação (art. 28-A, §4º) e pode recusar a homologação, mas não propõe o acordo.
Literal do art. 28-A: exige que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração. O STJ, no Tema 1303, esclareceu que essa confissão não precisa ocorrer no inquérito policial, podendo ser feita no momento da assinatura do acordo, mas a exigência de confissão permanece.
O ANPP está condicionado ao cumprimento das condições listadas nos incisos I a V do art. 28-A (reparar o dano, prestar serviço, pagar prestação pecuniária, etc.). A celebração já implica aceitação dessas condições, e o descumprimento leva à rescisão e oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10).
O art. 28-A, §2º, IV, exclui expressamente a aplicação do ANPP "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor". Portanto, não é cabível.
O STJ, no Tema 1303, afirmou que a confissão não precisa ser prestada no inquérito policial, o que pode levar o candidato a pensar que a confissão não é exigida. Porém, a confissão continua sendo requisito do ANPP — basta que ocorra até o momento da assinatura do acordo. A alternativa C está correta justamente por exigir a confissão, em consonância com a lei.
Gabarito: letra C.
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