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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
fg099610
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Mediador Judiciário
O Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as figuras do conciliador e mediador. Tal providência se mostrou necessária a partir do momento em que há incentivo estatal ao uso de meios consensuais de solução de controvérsias, com vistas a conferir maior segurança jurídica à atuação de tais agentes.Sobre o conciliador e o mediador, é correto afirmar que
  1. Aas partes poderão escolher de comum acordo o conciliador ou o mediador, desde que um ou outro estejam cadastrados no tribunal.
  2. Bo dever de sigilo não se aplica ao conciliador e ao mediador, que poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
  3. Co mediador não deve auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, podendo apenas sugerir soluções para o litígio.
  4. Dnão é admitida a aplicação de técnicas negociais com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
  5. Eo conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, ao passo que o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
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GabaritoE — o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, ao passo que o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conciliador e Mediador no CPC/2015

Gabarito: letra E. O art. 165, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 estabelece que o conciliador atua preferencialmente na ausência de vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador atua preferencialmente quando há vínculo anterior – exatamente o que afirma a alternativa E.

O CPC/2015 dedicou capítulo próprio aos conciliadores e mediadores, definindo-lhes o perfil e a forma de atuação. A questão exige conhecimento literal dos arts. 165 a 168.

Conciliador
  • 1Atuação
    • Preferencial: sem vínculo anterior
  • 2Função
    • Pode sugerir soluções
  • 3Sigilo
    • Não pode divulgar/depor
  • 4Cadastro
    • Pode ou não estar cadastrado
  • 5Mediador
    • Atuação
      • Preferencial: com vínculo anterior
    • Função
      • Auxilia a compreender conflitos
      • Não sugere soluções
    • Sigilo
      • Não pode divulgar/depor
    • Cadastro
      • Pode ou não estar cadastrado
  • 6Ambos
    • Técnicas negociais
      • Admitidas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as partes só podem escolher conciliador/mediador cadastrado no tribunal. O art. 168, § 1º, porém, diz:

Art. 168, §1CPC

Art. 168, § 1º — "O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal."

Logo, a restrição imposta pela alternativa contraria a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o dever de sigilo não se aplica e que o conciliador/mediador pode divulgar ou depor. O art. 166, § 2º, estabelece o contrário:

Art. 166, § 2º — "Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação."

Há sigilo, sim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o mediador não deve auxiliar os interessados a compreender as questões, podendo apenas sugerir soluções. O art. 165, § 3º, diz o oposto:

Art. 165, § 3º — "O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos."

O mediador auxilia na compreensão e não sugere soluções; quem pode sugerir é o conciliador (art. 165, § 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não é admitida a aplicação de técnicas negociais. O art. 166, § 3º, permite:

Art. 166, § 3º — "Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição."

Técnicas negociais são permitidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 165:

Art. 165, § 2º — "O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio..."

Art. 165, § 3º — "O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados..."

A assertiva está correta.

Gabarito: letra E.

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