Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
fg099611
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Mediador Judiciário
Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
AO efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.
BQuanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
CO princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.
DO efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.
EO princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.
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GabaritoB — Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
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Recursos - Efeitos e princípios
Gabarito: letra B. A regra geral do efeito suspensivo é que, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão. Esse é o teor do art. 995 do CPC/2015. Nenhuma das demais alternativas descreve corretamente os institutos.
A questão exige conhecimento dos princípios e efeitos dos recursos no CPC. Vamos analisar cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre efeitos e princípios. Atenção especial às alternativas A e D, que invertem os conceitos de efeito obstativo/devolutivo e translativo.
Efeito/Princípio
Descrição correta
Fonte
Efeito suspensivo
Regra: recurso não impede eficácia da decisão; exceção: lei ou decisão judicial em contrário
Art. 995, CPC
Efeito devolutivo
Transfere ao órgão julgador o conhecimento da matéria impugnada
Doutrina/CPC
Efeito obstativo
Impede o trânsito em julgado enquanto pendente o recurso
Doutrina
Efeito translativo
Permite ao tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública
Doutrina/CPC
Princípio da taxatividade
Recursos são taxativamente previstos em lei federal; partes não podem criar novos
Art. 22, I, CF; art. 994, CPC
Princípio da voluntariedade
Recurso é ato voluntário da parte; MP tem plena legitimidade recursal
Art. 996, CPC
Alternativa A — ❌ Incorreta
O efeito obstativo é o que impede o trânsito em julgado da decisão enquanto pendente o recurso. Já o efeito que transfere o conhecimento da matéria ao órgão julgador é o efeito devolutivo. A afirmativa troca os dois institutos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 995 do CPC: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário." Portanto, a regra é ausência de efeito suspensivo automático, salvo exceções legais ou concessão judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da taxatividade determina que os recursos são taxativamente previstos em lei federal (art. 22, I, CF; art. 994, CPC). As partes não podem criar novos recursos por vontade própria. A afirmativa nega esse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O efeito translativo permite ao tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido suscitadas pelas partes. Portanto, ele amplia, e não impede, o conhecimento dessas matérias. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da voluntariedade significa que o recurso é ato voluntário da parte, mas não exclui a legitimidade do Ministério Público para recorrer, inclusive quando atua como fiscal da ordem jurídica (art. 996, CPC). O MP tem plena legitimidade recursal.