Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial Cível
Código
fg099614
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Mediador Judiciário
A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
ANão se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
BAs causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
CAs causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
DCompete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
ENo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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GabaritoB — As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
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Competência dos Juizados Especiais Cíveis
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o critério objetivo de competência material do Juizado Especial Cível, fixado no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995: causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. As demais alternativas incorrem em erros (exclusão da execução, inclusão de causas da Fazenda Pública, e hipóteses não abrangidas).
Art. 3, §1Lei-9099
Art. 3º — O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I — as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... § 1º — Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I — dos seus julgados; ... § 2º — Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas ... de interesse da Fazenda Pública ...
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação contraria o § 1º do art. 3º, que expressamente atribui ao Juizado Especial Cível competência para promover a execução de seus próprios julgados. Logo, a execução está incluída.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato teor do art. 3º, I. Ressalvadas as exclusões legais (art. 3º, § 2º), as causas com valor até quarenta salários mínimos são, em regra, de competência do Juizado Especial Cível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Causas que envolvam bens imóveis de Estados (pessoas jurídicas de direito público) configuram interesse da Fazenda Pública, expressamente excluída da competência do Juizado Especial Cível pelo art. 3º, § 2º. Além disso, o valor da causa pode ultrapassar o limite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mandado de segurança e ação de desapropriação não se enquadram no conceito de causas cíveis de menor complexidade. A Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal) exclui expressamente tais matérias de sua competência (art. 3º, § 1º, II). Portanto, não cabe ao JEF Cível julgá-las.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência dos Juizados Especiais (inclusive da Fazenda Pública) é estabelecida por normas de ordem pública, sendo, portanto, absoluta (não se prorroga pela vontade das partes), e não relativa.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)