Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Sistema Prisional — Atribuições do Ministério Público na Execução Penal

Gabarito: letra E. Compete ao Ministério Público, durante a execução penal, interpor recursos das decisões proferidas pela autoridade judiciária, conforme a Lei de Execução Penal. As demais alternativas atribuem ao MP funções próprias de outros órgãos (Departamento Penitenciário, Conselho Penitenciário, Patronato e Juiz da execução).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A supervisão e coordenação dos estabelecimentos penais da Unidade da Federação é função do Departamento Penitenciário local (art. 74 da LEP), e não do Ministério Público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A determinação de medidas de segurança é ato privativo do Juiz da execução (art. 66, III, c, LEP). O MP pode requerer, mas não determinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A supervisão dos patronatos e da assistência aos egressos é incumbência do Conselho Penitenciário (art. 70, IV, LEP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana é atribuição do Patronato (art. 79, II, LEP).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Ministério Público interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária durante a execução.

Gabarito: letra E.