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Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2024

Direito PenalCrimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
fg099640
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Programa de Residência - Assistente Social
A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.II. Após a promulgação da Lei nº 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.III. A Lei nº 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei nº 14.532, de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência, deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.Está correto apenas o que se afirma em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.532/2023 e alterações

Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens I e II. A Lei nº 14.532/2023 incluiu o §2º-B no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, criminalizando obstar, impedir ou empregar violência contra manifestações religiosas, e alterou o art. 140, §3º do Código Penal, qualificando a injúria por religião, idade ou deficiência com pena de reclusão de 1 a 3 anos. O item III é falso, pois não há previsão legal de crime de "racismo ambiental" na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) oriundo da Lei nº 14.532/2023.

Item

Afirmação

Dispositivo Legal

Pena (se houver)

Correto?

I

Incluiu penas para obstar/impedir/empregar violência contra manifestações religiosas

Art. 20, §2º-B da Lei nº 7.716/1989

Mesmas penas do caput (reclusão de 1 a 5 anos e multa)

✅ Sim

II

Alterou o art. 140 do CP: injúria por religião, idade ou deficiência

Art. 140, §3º do CP

Reclusão de 1 a 3 anos e multa

✅ Sim

III

Alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para prever "racismo ambiental"

Inexistente

Inexistente

❌ Não

Item I — ✅ Correto

O art. 20, §2º-B da Lei nº 7.716/1989 (incluído pela Lei nº 14.532/2023) estabelece:

Art. 20, §2Lei-7716

Lei nº 7.716/1989, art. 20, §2º-B: Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

A conduta descrita no item coincide exatamente com o texto legal, sendo correta a afirmação.

Item II — ✅ Correto

O art. 140, §3º do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.532/2023) dispõe:

Art. 140, §3CP

Código Penal, art. 140, §3º: Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A pena indicada no item (reclusão, 1 a 3 anos, e multa) está em perfeita consonância com o dispositivo, sendo correta a afirmação.

Item III — ❌ Incorreto

Não há no bloco legal fornecido qualquer alteração da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) pela Lei nº 14.532/2023, tampouco previsão de crime de "racismo ambiental" com pena de reclusão de 1 a 2 anos para gestores negligentes. Trata-se de invenção do examinador.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa C. Gabarito: letra C.

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