Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024

Afastamento do agressor do lar: medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra E. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, conforme o art. 12-C da Lei nº 11.340/2006. A medida protetiva de urgência é autônoma e não depende de inquérito, flagrante, citação ou julgamento — a urgência é o próprio fundamento da medida.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas protetivas de urgência que visam cessar ou prevenir a violência de forma célere. O art. 12-C é a base legal do afastamento do agressor do lar, medida que se insere no rol das medidas protetivas que obrigam o agressor (art. 22). A lógica da lei é a urgência: o risco atual ou iminente exige resposta imediata, sem aguardar o desenrolar do processo penal ou cível. Por isso, o afastamento independe de qualquer fase processual — ele é uma medida cautelar autônoma, decretada com base na constatação do risco, e não na marcha do processo.

A banca explora exatamente essa característica: o candidato pode confundir a medida protetiva com institutos processuais (inquérito, flagrante, citação, julgamento), mas a lei é expressa ao usar o advérbio "imediatamente". A medida protetiva não é uma pena, não depende de condenação, nem de formalidades processuais prévias — ela é uma tutela de urgência que visa proteger a vítima enquanto o processo se desenvolve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afastamento após a aceitação do inquérito policial por parte da autoridade judicial. O afastamento é medida protetiva de urgência, que pode ser concedida antes mesmo da instauração do inquérito, bastando o registro da ocorrência e o pedido da ofendida (art. 12, III, da Lei Maria da Penha). O inquérito é peça informativa do processo penal, mas a medida protetiva não depende dele — ela é autônoma e visa proteger a vítima de imediato. A banca tenta vincular a medida a uma fase processual que não é requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afastamento em caso de flagrante da agressão. O flagrante é um instituto do processo penal (art. 302 do CPP) que autoriza a prisão do autor, mas não é condição para a medida protetiva. O afastamento do lar pode ser decretado mesmo sem flagrante, com base apenas na verificação do risco (art. 12-C). A medida protetiva é mais ampla que a prisão em flagrante: ela pode ser aplicada preventivamente, antes mesmo de qualquer agressão atual, desde que haja risco iminente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afastamento antes da citação do agressor. A citação é ato processual que integra a relação jurídica processual (art. 238 do CPC), mas a medida protetiva de urgência é concedida inaudita altera parte (sem ouvir o agressor), justamente pela urgência. O art. 12-C não condiciona o afastamento à citação — ele é imediato, tão logo verificado o risco. A citação só ocorrerá depois, no curso do processo, se houver ação judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afastamento dependendo do resultado do julgamento em primeira instância. A medida protetiva não é uma pena nem depende de condenação. Ela é uma tutela de urgência, de natureza cautelar, que pode ser concedida antes mesmo do oferecimento da denúncia. O julgamento em primeira instância é o desfecho do processo penal, mas a proteção à vítima deve ser imediata, sob pena de se permitir a continuidade da violência enquanto o processo tramita. A lógica da lei é inverter essa ordem: primeiro protege, depois julga.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afastamento imediatamente, após verificada a existência de risco atual ou iminente. É exatamente o que dispõe o art. 12-C da Lei Maria da Penha: "o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida". A palavra "imediatamente" é o núcleo da norma e reflete a natureza urgente da medida protetiva. O risco atual ou iminente é o único pressuposto para o afastamento, que deve ser decretado sem delongas, independentemente de qualquer outra formalidade processual.

Gabarito: letra E