Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg099651
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Programa de Residência - Assistente Social
O Art. 17 da A Lei Maria da Penha, estabelece, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de
- Adetenção.
- Bpagamento de cesta básica.
- Cpagamento isolado de multa.
- Dsanção moral.
- Eprestação pecuniária.