Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2024
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
fg099679
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Programa de Residência - Direito
Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.
AO princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
BO princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
CO princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
DO princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
EO princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
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GabaritoB — O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
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Princípios do Direito Penal
Gabarito: letra B. O princípio da culpabilidade exige responsabilidade pessoal, subjetiva e pelo fato, vedando a responsabilidade objetiva e a transmissão da pena por qualidades pessoais. As demais alternativas contêm erros conceituuais: a insignificância afasta a tipicidade material (não a formal); a anterioridade não impede a retroatividade benéfica; a adequação social exclui a tipicidade material, não a ilicitude; a consunção é princípio de conflito aparente de normas, não sinônimo de concurso formal.
Princípios do Direito Penal: Insignificância (Afasta tipicidade material, Não afasta tipicidade formal); Culpabilidade (Responsabilidade pessoal, Responsabilidade subjetiva (dolo/culpa), Responsabilidade pelo fato); Anterioridade (Lei anterior ao fato, Retroatividade da lei benéfica); Adequação social (Exclui tipicidade material, Não exclui ilicitude); Consunção (Crime mais amplo absorve o menos amplo, Não é concurso formal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da insignificância (ou bagatela) afasta a tipicidade material do fato, ou seja, a lesividade penalmente relevante. A tipicidade formal (subsunção ao tipo) permanece. Portanto, a afirmação troca "material" por "formal", incorrendo em erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da culpabilidade, em seu sentido limitador, determina que a responsabilidade penal é: pessoal (intranscendência), subjetiva (exige dolo ou culpa) e pelo fato (não pelo autor). Veda-se a responsabilidade objetiva e a influência de qualidades pessoais do agente na configuração da culpa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade (art. 1º do CP) exige que a lei que define o crime seja anterior ao fato. Contudo, a última parte da afirmativa é falsa: a lei penal posterior mais benéfica pode retroagir (art. 2º, parágrafo único, CP) e modificar as características do tipo, beneficiando o réu. O enunciado ignora a retroatividade da lei mais favorável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da adequação social, criado por Hans Welzel, considera que condutas socialmente aceitas não são materialmente típicas, excluindo a tipicidade material, e não a ilicitude. Além disso, a solicitação de pequenos presentes por servidor público pode configurar crime de corrupção passiva (art. 317 CP), não sendo socialmente adequada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A consunção (ou absorção) é um princípio de resolução de conflito aparente de normas: o crime mais amplo absorve o menos amplo (ex.: crime-meio absorvido pelo crime-fim). Não se confunde com concurso formal perfeito, que ocorre quando uma única ação produz dois ou mais crimes, com aplicação da regra do art. 70 do CP.