Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099684

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário

Código: fg099684
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Programa de Residência - Direito

João, Juiz de Direito no Estado Alfa, proferiu sentença, em determinada relação processual, que foi desfavorável aos interesses de Antônio. Com o nítido objetivo de retaliação, Antônio ofereceu representação em face de João, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça de Alfa, alegando que esse agente teria praticado infração disciplinar. Como o processo disciplinar instaurado em desfavor de João veio a ser arquivado, Antônio almejava que a matéria fosse revista pelo Conselho Nacional de Justiça.Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

Aa revisão cogitada por Antônio somente pode ter por objetivo a observância do devido processo legal, não podendo avançar sobre o mérito do caso concreto.
Bo pedido de revisão deve ser formulado até um ano após a publicação, em órgão oficial, da decisão proferida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.
Co Conselho Nacional de Justiça somente pode rever as decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, sendo possível fazê-lo a qualquer tempo.
Da revisão cogitada por Antônio somente é possível antes de exaurido o prazo prescricional para a apuração da infração disciplinar, contado da data da conduta.
Ena hipótese de arquivamento do processo disciplinar, prevalece a autonomia administrativa dos Tribunais, não sendo possível a revisão de sua decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.

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GabaritoB — o pedido de revisão deve ser formulado até um ano após a publicação, em órgão oficial, da decisão proferida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.

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Conselho Nacional de Justiça — Revisão de Processos Disciplinares

Gabarito: letra B. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, §4º, V). O prazo para o pedido de revisão é de um ano, contado da publicação da decisão do tribunal em órgão oficial, conforme entendimento consolidado do STF.

A banca testa o conhecimento sobre o alcance do poder revisional do CNJ e o prazo para exercê-lo. O art. 103-B, §4º, V da Constituição dispõe que compete ao CNJ "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano". A jurisprudência do STF (MS 26.540) fixa que o termo inicial do prazo é a publicação da decisão no órgão oficial.

Aspecto	Regra (art. 103-B, §4º, V)
Objeto da revisão	Processos disciplinares de juízes e membros de tribunais
Alcance	Mérito e forma (não só devido processo legal)
Tipo de decisão revisável	Qualquer (condenatória, absolutória, arquivamento)
Prazo	Até 1 ano da publicação oficial da decisão
Iniciativa	De ofício ou mediante provocação

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revisão se limita à observância do devido processo legal, sem avançar sobre o mérito. O CNJ, ao revisar, pode reexaminar o mérito da decisão disciplinar, inclusive para determinar a abertura de novo processo ou aplicar sanção, conforme o caso. Não há restrição apenas a vícios formais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o pedido de revisão ao CNJ deve ser formulado até um ano após a publicação oficial da decisão do Tribunal de Justiça. Esse prazo decorre da literalidade do art. 103-B, §4º, V e da interpretação do STF (MS 26.540). Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) o CNJ pode rever qualquer processo disciplinar, não apenas os condenatórios — inclusive arquivamentos; (2) a revisão não pode ser feita a qualquer tempo, pois há o prazo de um ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o prazo correto. O prazo para revisão não é o prescricional da infração, mas sim de um ano da publicação da decisão. A prescrição da infração disciplinar é matéria diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega a possibilidade de revisão de arquivamento pelo CNJ. O CNJ tem competência para rever inclusive decisões de arquivamento, desde que dentro do prazo de um ano. A autonomia administrativa dos tribunais não exclui o controle do CNJ nesse aspecto.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo de 1 ano a partir da publicação (não da data do fato, nem do trânsito em julgado) para a revisão disciplinar pelo CNJ. Esse é o ponto mais cobrado em provas.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra B.

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