Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
AAugusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.
BAlexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
CSilvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
DMarcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
ELuciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
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GabaritoE — Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e suas hipóteses de cabimento
Gabarito: letra E. Dentre as opções, apenas a situação de Luciano (furto qualificado, com passagens insignificantes e sem confissão prévia) não possui, em tese, impedimento legal imediato para a oferta do ANPP. As demais alternativas contêm óbices explícitos ou implícitos ao acordo, conforme os requisitos do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada.
O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, exige: (a) infração sem violência ou grave ameaça; (b) pena mínima inferior a 4 anos; (c) confissão formal e circunstancial pelo investigado; (d) que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Além disso, são vedados em casos de reincidência, violência doméstica, crimes praticados por organização criminosa, entre outros.
Alternativa
Acusado(a)
Crime / Conduta
Requisitos / Óbices ao ANPP
Cabimento do ANPP (em tese)
A
Augusto
Injúria racial (art. 140, §3º, CP)
Pena mínima < 4 anos; sem violência; confissão e compromisso de indenizar. Óbice: crime de racismo (STF) – persecução penal indisponível.
❌ Não
B
Alexandre
Injúria e difamação contra ex-companheira (violência doméstica)
Pena mínima < 4 anos; sem violência grave; retratação. Óbice: art. 28-A, §2º, IV, CPP – vedação expressa para violência doméstica.
❌ Não
C
Silvio
Corrupção passiva (servidor público)
Confissão, mas sem compromisso de ressarcimento do dano. Óbice: art. 28-A, I, CPP – exige reparação do dano (salvo impossibilidade).
❌ Não
D
Marcos
Crime de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos)
Cabível transação penal (Lei 9.099/95). Óbice: ANPP é subsidiário; não se aplica quando já há instrumento próprio (transação).
Sem reincidência específica; sem violência/grave ameaça; silêncio não impede confissão futura. Sem óbice legal imediato.
✅ Sim (em tese)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Augusto é acusado de injúria racial (art. 140, §3º, CP). Embora a pena mínima (1 ano) seja inferior a 4 anos e o crime não envolva violência, a injúria racial é considerada crime de racismo, e a jurisprudência do STF (v.g., HC 154.248) entende que a ação penal é pública incondicionada e que a transação penal ou ANPP não são cabíveis, pois a persecução penal é indisponível nesses casos. O compromisso de indenizar não remove esse óbice.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alexandre é acusado de injuriar e difamar sua ex-companheira. A situação se enquadra no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, vedada expressamente pelo art. 28-A, §2º, IV, do CPP (crime praticado no âmbito de violência doméstica). A retratação pública não afasta a proibição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Silvio, servidor público acusado de corrupção passiva, confessa, mas não se compromete com o ressarcimento do dano. O art. 28-A, I, exige que o investigado se comprometa a reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo. A ausência desse compromisso inviabiliza o acordo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Marcos é acusado de crime de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). Para essas infrações, a Lei nº 9.099/95 já prevê a transação penal (art. 76), que é o instrumento adequado. O ANPP, embora não expressamente vedado, é juridicamente incompatível por ser um mecanismo voltado para crimes de médio potencial (pena mínima <4 anos, mas não abrangendo os de menor potencial). A doutrina e a jurisprudência (STJ, HC 575.144) afastam o cabimento do ANPP para infrações de menor potencial ofensivo, sob pena de bis in idem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Luciano é acusado de furto qualificado (art. 155, §4º, CP), crime com pena mínima de 2 anos, sem violência ou grave ameaça. As "outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes" não configuram reincidência (pois não são condenações definitivas por crime doloso), e o exercício do direito ao silêncio em sede policial não impede que ele venha a confessar formal e circunstancialmente em momento posterior, perante o Ministério Público ou em juízo, desde que atendidos os demais requisitos. Portanto, em tese, é hipótese de cabimento do ANPP.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie de alternativas que mencionam crimes de racismo, violência doméstica ou falta de compromisso com reparação – são hipóteses de exclusão do ANPP. Já o silêncio do investigado não é óbice absoluto, pois a confissão pode ocorrer em fase posterior.