Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2024

Sentença penal e correlação (emendatio libelli × mutatio libelli)

Gabarito: Alternativa C. A mudança de imputação de dolo para culpa (imprudência) altera a descrição do fato, pois o elemento subjetivo integra o fato narrado. O juiz deveria ter observado o procedimento da mutatio libelli (art. 384 do CPP). Ao condenar sem o aditamento, violou o princípio da correlação entre acusação e sentença, gerando nulidade absoluta. Como somente a ré recorreu, o Tribunal deve absolvê‑la, pois não há como sanar o vício sem prejuízo à defesa.

A banca testa a distinção entre emendatio e mutatio, institutos previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Na emendatio, o juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato sem alterar sua descrição. Na mutatio, quando a instrução revela fato novo ou circunstância elementar não descrita na denúncia, é necessário o aditamento da inicial, com a devida oportunidade de defesa. No caso, a denúncia narrava conduta dolosa (lesão grave intencional), mas a prova demonstrou imprudência (culpa). O elemento subjetivo (dolo/culpa) é parte essencial da descrição fática, de modo que a alteração exige mutatio. A sentença que condena por crime diverso sem observância desse procedimento é nula por violação ao princípio da correlação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença não aplicou a emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois a emendatio pressupõe que o fato descrito permaneça inalterado, admitindo‑se apenas nova classificação jurídica. No caso, a imputação de dolo foi substituída por culpa, o que modifica o próprio fato narrado (elemento subjetivo), exigindo mutatio libelli. Portanto, o recurso de Manuela deve prosperar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Houve sim violação ao princípio da congruência, mas a consequência não é apenas anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli. Como a ré foi a única recorrente, o Tribunal, ao constatar a nulidade, pode desde logo absolvê‑la, por não haver acusação válida para o crime culposo nem possibilidade de aditamento sem ofensa à ampla defesa. A alternativa B é parcialmente correta ao apontar a violação, mas erra ao indicar o remédio processual (anulação simples).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sentença condenou Manuela por lesão corporal culposa com base em fato diverso do descrito na denúncia (que narrava conduta dolosa), em desrespeito ao princípio da correlação (ou congruência). Tal vício acarreta nulidade absoluta da sentença. No recurso exclusivo da defesa, o Tribunal deve absolver a ré, pois a condenação por fato não imputado não pode subsistir. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desclassificação para delito menos grave (lesão culposa em vez de dolosa) não dispensa o procedimento de emenda da inicial; ao contrário, justamente por haver alteração no elemento subjetivo do fato, é obrigatória a observância da mutatio libelli (art. 384 do CPP). Portanto, a afirmação é contrária ao sistema processual penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de oferta de benefício processual (como suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal) que o juiz deveria ter oportunizado de ofício. O vício apontado nas alternativas anteriores é de natureza diversa (violação à correlação), e não de falta de benefício processual. A sentença não é nula por esse motivo.

Gabarito: letra C.