Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Improcedência Liminar do Pedido — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Improcedência Liminar do Pedido
- Código
- fg099700
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Programa de Residência - Direito
O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local.Nesse caso, é cabível nesse momento processual
- Ao indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
- Bo julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
- Ca improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
- Da designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
- Eo recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.