Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
fg099702
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Programa de Residência - Direito
João e Paulo assinaram contrato de prestação de serviços, no qual constava cláusula arbitral, com previsão de confidencialidade.Em razão de litígios quanto à forma de cumprimento dos serviços, as partes instauraram a arbitragem, que deu razão a João, condenando Paulo ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos materiais.Ato contínuo, finda a arbitragem, João ajuizou cumprimento de sentença fundado na decisão arbitral.Em tal caso:
APaulo será citado para pagar o débito no prazo de três dias, contados da citação, sob pena de penhora.
BPaulo poderá alegar em embargos à execução qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Ceventual defesa de Paulo deverá ser feita por meio de oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para pagar o débito.
Da inércia de Paulo em pagar o débito fará o débito ser acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de cinco por cento.
Eo processo tramitará em segredo de justiça, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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GabaritoE — o processo tramitará em segredo de justiça, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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Cumprimento de sentença arbitral e segredo de justiça
Gabarito: letra E. O cumprimento de sentença fundado em decisão arbitral tramitará em segredo de justiça, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo, conforme previsão expressa do art. 189, IV do CPC.
A questão testa a correta aplicação das regras processuais ao cumprimento de sentença arbitral (título judicial). A banca explora as diferenças entre o cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes) e a execução de título extrajudicial (arts. 824 e seguintes).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os regimes de cumprimento de sentença (título judicial) e execução por título extrajudicial. No cumprimento de sentença, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias, a multa e honorários são de 10% cada (art. 523, §1º), e a defesa do executado é pela impugnação (art. 525) no prazo de 15 dias. Já na execução de título extrajudicial, o executado é citado para pagar em 3 dias (art. 829) e defende-se por embargos à execução (art. 914) no prazo de 15 dias. Fique atento à literalidade do art. 189, IV, que é a chave da questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Paulo será citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora. Essa regra é do art. 829, aplicável à execução de título extrajudicial. Aqui o título é judicial (sentença arbitral), portanto o procedimento é o cumprimento de sentença, em que o executado é intimado (não citado) para pagar em 15 dias (art. 523 caput).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Paulo poderá alegar em embargos à execução qualquer matéria defensiva. Embargos à execução são o meio de defesa na execução de título extrajudicial (art. 914). Para títulos judiciais, a defesa é a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525), com rol restrito de matérias. A assertiva ainda erra ao dizer "qualquer matéria" — mesmo nos embargos há limitações (art. 917).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a defesa será por impugnação no prazo de 30 dias. O prazo correto para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias (art. 525). O prazo de 30 dias é para embargos à execução fiscal (art. 16 da LEF) ou para a Fazenda Pública (art. 910, CPC), que não se aplicam ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece multa e honorários de 5% cada. O art. 523, §1º determina que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (dez por cento cada). Incidem sobre o valor devido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Confirma que o processo tramitará em segredo de justiça, desde que a confidencialidade da arbitragem seja comprovada. É exatamente o teor do art. 189, IV do CPC:
Art. 189CPC
Art. 189 — Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV — que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Assim, a previsão contratual de confidencialidade deve ser demonstrada ao juízo para que o cumprimento da sentença arbitral corra em segredo de justiça.