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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg099706
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Programa de Residência - Direito
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Aplicação no Espaço

Gabarito: letra E. As três assertivas estão corretas à luz dos arts. 7 (caput e §4) e 8 da LINDB: o regime de bens segue a lei do primeiro domicílio conjugal (Brasil); a guarda do filho brasileiro domiciliado no Brasil rege-se pela lei brasileira; e a qualificação de bens imóveis situados no exterior obedece à lei do local do bem.

A banca testa a correta aplicação dos critérios de conexão da LINDB para relações jurídicas com elemento estrangeiro. Os artigos centrais são os seguintes (embora não transcritos literalmente, o teor é pacífico na doutrina e jurisprudência):

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a associar o regime de bens à nacionalidade de Diego José, mas a LINDB elege o domicílio (ou o primeiro domicílio conjugal) como critério determinante (art. 7, §4). A nacionalidade é irrelevante nesse ponto. Igualmente, para bens imóveis, a lei da situação prevalece sobre a nacionalidade do proprietário (art. 8).

LINDB – Aplicação no espaço
  • 1Regime de bens (art. 7, §4)
    • Lei do 1º domicílio conjugal
    • Nacionalidade é irrelevante
  • 2Guarda de filhos (art. 7, caput)
    • Lei do domicílio da pessoa
    • Filho brasileiro domiciliado no Brasil
  • 3Bens imóveis (art. 8)
    • Lei da situação do bem
    • Lex rei sitae
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Item I — ✅ Correto

O art. 7, §4 da LINDB dispõe que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes têm domicílio; se diverso, à do primeiro domicílio conjugal. No caso, Diego José e Lia estabeleceram o primeiro domicílio conjugal no Brasil, logo aplica-se a lei brasileira. A afirmação está correta.

Item II — ✅ Correto

O caput do art. 7 estabelece que a lei do domicílio da pessoa rege as regras sobre direitos de família, incluindo a guarda de filhos. Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil (com seus pais), portanto a guarda será determinada pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade do pai. Afirmativa correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 8 caput determina que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país onde estiverem situados. A fazenda está localizada na cidade natal de Diego José (país estrangeiro), logo as regras a ela relativas (como propriedade, posse, ônus) regem-se pela lei local. Assertiva correta.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.

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