Hugo, militar da aeronáutica, imediatamente subordinado a sede do comando situada em Angra dos Reis - RJ, é casado com Ana, advogada com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro. O casal reside em Niterói com seus filhos, Bia de 4 anos de idade e Alex de 17 anos de idade. O filho mais velho do casal, Vitor, de 19 anos, se encontra há 8 meses internado em situação de coma em um hospital no Rio de Janeiro, razão pela qual os pais foram conjuntamente nomeados curadores de Vitor em ação própria com sentença transitada em julgado.Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina jurídica acerca do domicílio no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir.I. Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói.II. Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente.III. Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói.IV. Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DIII e IV, apenas.
EII e IV, apenas
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GabaritoD — III e IV, apenas.
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Domicílio no Código Civil – Militar, Incapaz e Profissional
Gabarito: alternativa D (III e IV corretas). O art. 76 do CC fixa o domicílio necessário do militar no local onde serve (Angra dos Reis) e do incapaz no domicílio de seu representante (Niterói). Ana, advogada, possui domicílio profissional no Rio (art. 72) e voluntário em Niterói (art. 70). Apenas as assertivas III e IV espelham corretamente essas regras.
A questão exige distinguir domicílio necessário (imposto por lei) de voluntário (escolhido) e profissional (exercício da profissão). O dispositivo central é o art. 76 CC:
Art. 76CC
"Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso."
Parágrafo único: "O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença."
Além disso, o art. 70 trata do domicílio voluntário (lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo) e o art. 72 do domicílio profissional (local onde exerce a profissão).
A tabela abaixo sintetiza o domicílio de cada personagem:
Personagem
Domicílio Necessário
Domicílio Voluntário
Domicílio Profissional
Hugo (militar)
Angra dos Reis (art. 76, p.ú.)
Niterói (residência)
— (militar não tem domicílio profissional)
Ana (advogada)
—
Niterói (residência)
Rio de Janeiro (art. 72)
Vitor (curatelado)
Niterói (domicílio dos curadores)
— (incapaz não escolhe)
—
Bia e Alex (menores)
Niterói (domicílio dos pais)
—
—
Agora, a análise de cada assertiva:
Domicílio no CC
1Voluntário (art. 70)
Residência com ânimo definitivo
2Necessário (art. 76)
Militar: onde serve
Incapaz: domicílio do representante
Servidor público: onde exerce funções
3Profissional (art. 72)
Local do exercício da profissão
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, e Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói. O erro está em Vitor: ele é curatelado (incapaz), logo seu domicílio é necessário (art. 76, p.ú.), não voluntário. O restante está correto (Hugo e Ana têm domicílio voluntário em Niterói; Bia e Alex, necessário).
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente. Hugo tem domicílio necessário (militar), não profissional. Ana tem domicílio profissional, mas este não é classificado como necessário pela lei – é uma espécie de domicílio voluntário (art. 72). A banca tenta confundir os conceitos de "necessário" e "profissional".
Item III — ✅ Correto
Afirma que Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, e Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói. Isso está perfeitamente alinhado com a lei: Hugo e Ana residem em Niterói voluntariamente; os filhos (Bia, Alex) e Vitor (curatelado) são incapazes e seu domicílio necessário é o de seus representantes (Hugo e Ana), ou seja, Niterói.
Item IV — ✅ Correto
Afirma que Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro. Conforme art. 76, p.ú., o domicílio necessário do militar Hugo é a sede do comando ao qual está subordinado (Angra dos Reis). Ana, como advogada, tem domicílio profissional no local onde exerce a profissão (Rio de Janeiro), nos termos do art. 72.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) atribuir a Vitor domicílio voluntário quando ele é incapaz (curatela); (2) rotular o domicílio do militar como "profissional" quando na verdade é "necessário". Lembre-se: militar, servidor público, marítimo e preso têm domicílio necessário; profissional é uma categoria à parte, prevista no art. 72.