Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099796

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg099796
Banca: FGV
Órgão: TJ-RR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Apoio à Gestão

O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.Em relação ao ajuste do princípio da segregação das funções em processos de contratação, é correto afirmar que

Ao princípio da segregação das funções não pode ser ajustado em qualquer circunstância e deve ser aplicado rigidamente em todos os casos, sem exceção.
Ba segregação das funções pode ser ajustada com base na consolidação das linhas de defesa e nas características específicas do caso, como o valor e a complexidade do objeto da contratação, para assegurar maior flexibilidade na gestão dos processos.
Ca aplicação do princípio da segregação das funções pode ser ajustada apenas quando não há risco significativo de fraudes ou erros, independentemente das características do caso concreto.
Do princípio da segregação das funções é aplicável somente para contratos de alto valor e não pode ser ajustado para contratos com menor complexidade, independentemente das características do caso.
Eajustes ao princípio da segregação das funções devem ser solicitados exclusivamente pelo agente público responsável, sem necessidade de avaliação adicional da situação fática processual ou das características do caso.

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GabaritoB — a segregação das funções pode ser ajustada com base na consolidação das linhas de defesa e nas características específicas do caso, como o valor e a complexidade do objeto da contratação, para assegurar maior flexibilidade na gestão dos processos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da segregação das funções nas licitações (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. O princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, § 1º da Lei 14.133/2021, veda a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos, mas admite ajustes com base na consolidação das linhas de defesa e nas características do caso concreto, como valor e complexidade do objeto, assegurando flexibilidade proporcional ao risco.

A banca testa a compreensão de que o princípio não é absoluto; pode ser ajustado para evitar burocracia excessiva, desde que mantida a redução de riscos de erros e fraudes.

Art. 7, §1Lei-14133

Art. 7º, § 1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio não pode ser ajustado em circunstância alguma e deve ser aplicado rigidamente. Isso contraria a lógica do controle interno moderno, que admite ajustes proporcionais ao risco. A lei exige observância, mas não rigidez absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a segregação pode ser ajustada com base na consolidação das linhas de defesa e nas características específicas do caso (valor, complexidade), para garantir flexibilidade. Essa é a interpretação alinhada à proporcionalidade e à eficiência na gestão pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o ajuste à ausência de risco significativo e o desvincula das características do caso. Na prática, o ajuste é calibrado justamente pelo risco; a afirmação é contraditória e restritiva demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o princípio a contratos de alto valor e veda ajustes para contratos de menor complexidade. A lei não faz essa distinção; o princípio se aplica a toda contratação, e os ajustes são possíveis independentemente do valor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que ajustes devem ser solicitados exclusivamente pelo agente responsável, sem avaliação adicional. Isso contraria o dever de motivação e a necessidade de análise da situação concreta, além de ignorar a participação de outras instâncias de controle.

🎯 Pegadinha: A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que o princípio é absoluto e inflexível (alternativas A, C e D). Na verdade, a segregação de funções é um princípio orientador que deve ser proporcional ao risco, admitindo ajustes com base em critérios objetivos como valor, complexidade e linhas de defesa — exatamente o que a alternativa B descreve.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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