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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg100024
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação
Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as afirmativas.I. Em sequência, segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deverá seguir as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de cadastramento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; e de homologação.II. Segundo a IN 67/2021 da SEGES/ME, no caso de procedimento de contratação restar fracassado, o órgão poderá, dentre outras ações, valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.III. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de padronização deverá conter: parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia; despacho motivado do responsável técnico pela contratação, com a adoção do padrão; e síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Contratações de TI: Fases e Procedimentos

Gabarito: letra B (apenas a afirmativa II está correta). A afirmativa I erra a sequência das fases licitatórias e insere fase inexistente; a afirmativa III apresenta conteúdo que não corresponde ao processo de padronização previsto na Lei nº 14.133/2021, com troca de agente e elementos. A afirmativa II reproduz corretamente a previsão da IN 67/2021 da SEGES/ME para casos de procedimento fracassado.

NÃO CAIA NESSA!

Na afirmativa I, a banca insere a fase de "cadastramento" (inexistente) e inverte a ordem de habilitação e recursal. Memorize a sequência exata do art. 17 para não cair nessa troca.

  1. 1Preparatória
  2. 2Divulgação do edital
  3. 3Apresentação de propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Homologação
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.133/2021, art. 17, estabelece a sequência obrigatória das fases. A afirmativa I apresenta duas falhas: inclui "cadastramento" (fase não prevista) e inverte a ordem entre habilitação e recursal. Veja a redação literal:

Art. 17Lei-14133

Art. 17 — O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I — preparatória;

II — de divulgação do edital de licitação;

III — de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV — de julgamento;

V — de habilitação;

VI — recursal;

VII — de homologação.

A fase recursal ocorre após a habilitação, conforme o inciso VI. Portanto, a afirmativa I está incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A IN 67/2021 da SEGES/ME, que regulamenta as contratações de TI no âmbito da Administração Pública Federal, prevê expressamente a possibilidade de, em caso de procedimento fracassado, o órgão utilizar proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, desde que privilegie o menor preço e observe as condições de habilitação. A afirmativa II reproduz fielmente essa regra, estando, portanto, correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O processo de padronização na Lei nº 14.133/2021 é disciplinado de forma distinta. Embora o conteúdo descrito (parecer técnico, despacho motivado e divulgação) seja típico, o agente responsável pelo "despacho motivado" não é o "responsável técnico pela contratação", mas sim a autoridade competente. Além disso, a "síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido" são divulgadas em sítio eletrônico oficial, mas a redação da afirmativa mistura elementos do estudo técnico preliminar com a padronização. Assim, a afirmativa III não reflete o previsto na lei.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, o que corresponde à alternativa B.

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