Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg100152
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Considere as seguintes manifestações da Administração Pública.I. Aplicação de multa em decorrência de um contrato administrativo regularmente firmado, após o devido processo administrativo.II. Concessão de uma licença mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.III. Avocação temporária de competência nos termos da lei.Assinale a opção que indica a correta correlação com os respectivos poderes:
AI. poder regulamentar; II. poder disciplinar; III. poder de polícia.
BI. poder disciplinar; II. poder de polícia; III. poder hierárquico.
CI. poder de polícia; II. poder hierárquico; III. poder disciplinar.
DI. poder hierárquico; II. poder regulamentar; III. poder disciplinar.
EI. poder de polícia; II. poder hierárquico; III. poder regulamentar.
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GabaritoB — I. poder disciplinar; II. poder de polícia; III. poder hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos: Hierárquico, Disciplinar e de Polícia
Gabarito: letra B. A aplicação de multa contratual configura exercício do poder disciplinar (I); a concessão de licença é típica do poder de polícia (II); e a avocação temporária de competência decorre do poder hierárquico (III) – conforme o art. 15 da Lei 9.784/1999 e a doutrina administrativa.
A questão exige distinguir os três poderes administrativos. O poder disciplinar permite punir infrações de servidores e de particulares vinculados à Administração (contratos, licitações). O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais ao interesse público, materializando-se em atos como licenças e autorizações. O poder hierárquico organiza a Administração internamente, incluindo a avocação de competências.
Manifestação (I, II, III)
Poder Administrativo Correspondente
Fundamento / Característica
I. Aplicação de multa contratual (após PAD)
Poder Disciplinar
Punição a particular com vínculo especial com a Administração (contrato)
II. Concessão de licença (mediante requisitos)
Poder de Polícia
Condicionamento do exercício de direito individual ao interesse público
III. Avocação temporária de competência
Poder Hierárquico
Organização interna e subordinação (art. 15, Lei 9.784/1999)
Poderes Administrativos: Disciplinar (Punição de servidores, Punição de particulares contratados, Multa contratual (I)); Polícia (Condiciona direitos ao interesse público, Licenças e autorizações, Concessão de licença (II)); Hierárquico (Organização interna, Avocação de competência, Avocação temporária (III))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que I é poder regulamentar (errado: multa contratual é sanção disciplinar), II é poder disciplinar (errado: licença é poder de polícia) e III é poder de polícia (errado: avocação é hierárquica).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correlação exata: I – poder disciplinar (multa contratual), II – poder de polícia (licença), III – poder hierárquico (avocação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca I para poder de polícia (multa não é polícia, é disciplina contratual), II para poder hierárquico (licença não é hierarquia) e III para poder disciplinar (avocação não é punição).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui I ao poder hierárquico (multa não é organização interna), II ao poder regulamentar (licença não é norma geral) e III ao poder disciplinar (avocação não é punição).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Coloca I como poder de polícia (multa contratual não é limitação de direito), II como poder hierárquico (licença não é subordinação) e III como poder regulamentar (avocação não é editar normas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir a confundir o poder disciplinar (que alcança particulares contratados) com o poder de polícia (voltado a todos os administrados). Lembre-se: o poder disciplinar incide sobre quem possui vínculo especial com a Administração; a licença é ato de polícia administrativa, não de hierarquia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário