Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg100155
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Ao se deparar com um vício em um contrato administrativo, o agente público competente passou a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 acerca da viabilidade/obrigatoriedade da declaração de nulidade, vindo a concluir corretamente que
Aqualquer irregularidade na execução do contrato deve importar necessariamente no reconhecimento de sua nulidade, independentemente do interesse público envolvido ou da possibilidade de saneamento.
Bos defeitos no procedimento licitatório consideram-se automaticamente sanados com a formalização do contrato, não podendo ser reconhecidos durante a sua execução, em nenhuma hipótese.
Cpara a declaração de nulidade basta que o vício no procedimento licitatório ou na execução do contrato sejam insanáveis, sendo vedada a análise do interesse público no âmbito da anulação.
Dconstatado um vício insanável e, após a análise do interesse público envolvido para fins de anulação, a declaração de nulidade não pode operar efeitos retroativos.
Ea anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento.
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GabaritoE — a anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento.
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Anulação de contratos administrativos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. Conforme os arts. 147 e 148 da Lei 14.133/2021, a declaração de nulidade de contrato administrativo exige que a irregularidade seja insanável e que a medida seja de interesse público, após avaliação dos aspectos listados no art. 147. A alternativa E sintetiza corretamente esse duplo requisito.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 147 e 148, que trazem uma visão moderna: nem toda irregularidade leva à nulidade; é preciso ponderar o interesse público. Vejamos cada alternativa:
Art. 147Lei-14133
Art. 147 — "Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos [...]"
Art. 148 — "A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos."
Aspecto
Art. 147 – Irregularidade no procedimento licitatório ou execução contratual
Art. 148 – Declaração de nulidade do contrato
Conclusão correta (alternativa E)
Condição para nulidade
Irregularidade constatada; impossibilidade de saneamento
Decisão sobre suspensão ou nulidade somente se for medida de interesse público
Requer análise prévia do interesse público
Deve ser verificado para o reconhecimento da nulidade
Efeito da nulidade
(não trata diretamente)
Opera retroativamente, desconstituindo efeitos já produzidos
(não contradiz a alternativa E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer irregularidade na execução do contrato deve importar necessariamente no reconhecimento de sua nulidade, independentemente do interesse público envolvido ou da possibilidade de saneamento". Erro: a lei condiciona a nulidade à impossibilidade de saneamento e à avaliação do interesse público. Nem toda irregularidade leva à nulidade; há hipóteses de continuidade com indenização (art. 147, parágrafo único).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "os defeitos no procedimento licitatório consideram-se automaticamente sanados com a formalização do contrato, não podendo ser reconhecidos durante a sua execução, em nenhuma hipótese". Erro: a lei não prevê saneamento automático. Pelo contrário, os vícios podem ser reconhecidos e, se insanáveis, levar à anulação, desde que com observância do interesse público (art. 147).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "para a declaração de nulidade basta que o vício no procedimento licitatório ou na execução do contrato sejam insanáveis, sendo vedada a análise do interesse público no âmbito da anulação". Erro: exatamente o oposto. O art. 148 exige expressamente a análise prévia do interesse público. A vedação de análise não existe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "constatado um vício insanável e, após a análise do interesse público envolvido para fins de anulação, a declaração de nulidade não pode operar efeitos retroativos". Erro: o art. 148, caput, determina que a nulidade opera retroativamente (efeitos ex tunc), desconstituindo os efeitos já produzidos. O §2º permite que a autoridade, excepcionalmente, diferencie a eficácia para momento futuro, mas a regra é a retroatividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "a anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento". Perfeito: ecoa a redação conjugada dos arts. 147 e 148 — insanabilidade + interesse público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que todo vício insanável leva à nulidade automática, ignorando o requisito do interesse público. Lembre-se: o art. 147 condiciona a nulidade à medida de interesse público; se não for de interesse, a Administração deve continuar o contrato e buscar indenização (parágrafo único).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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