Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2024

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção

1. Aé dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.
2. Bé dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.
3. Cnão é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.
4. Dnão é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.
5. Enão é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.