Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2024

Organização Administrativa: Características Comuns da Administração Indireta

Gabarito: letra D. A característica comum a todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) é a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou. Embora estejam sujeitas a controle finalístico (tutela administrativa), não há subordinação hierárquica – diferentemente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta. Essa é a essência da descentralização: a criação de pessoas jurídicas distintas, autônomas, que atuam em nome próprio.

A descentralização administrativa transfere a titularidade e/ou a execução de serviços a entidades com personalidade jurídica própria, rompendo o vínculo hierárquico. Como ensina a doutrina clássica, "a descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública" – age por outorga ou delegação, mas sempre em nome próprio e sem subordinação hierárquica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as entidades da Administração Indireta são órgãos sem personalidade jurídica. Na verdade, são pessoas jurídicas distintas da Administração Direta, dotadas de personalidade jurídica própria (de direito público ou privado). Órgãos são meros centros de competência sem personalidade (Administração Direta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há necessidade de lei para sua criação. É o oposto: a criação de autarquias e fundações públicas exige lei específica; empresas públicas e sociedades de economia mista exigem autorização legislativa (art. 37, XIX e XX, CF/88). Nenhuma entidade da Administração Indireta surge sem lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que adotam personalidade jurídica de direito privado como característica comum. Isso é falso: autarquias e fundações públicas são de direito público; apenas empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado. Portanto, não é característica comum.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de hierarquia é traço comum: as entidades descentralizadas não se subordinam hierarquicamente ao ente criador. O controle exercido é finalístico (tutela), para verificar o cumprimento das finalidades legais, e não hierárquico. Isso decorre da própria natureza da descentralização, que cria pessoas jurídicas autônomas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma a inexistência de controle pelo ente federativo. Há controle, sim, mas é controle de finalidade ou tutela administrativa (supervisão ministerial, por exemplo). Não é hierarquia, mas o ente criador pode fiscalizar e, em certos casos, intervir para garantir o atendimento ao interesse público.

Gabarito: letra D