Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg100209
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
Adeve ser precedido de justificativa formal;
Bdeve ser tratado como um direito;
Cé protegido pelas regras de reserva e sigilo;
Destá sujeito a autorização superior;está sujeito a autorização superior;
Erepresenta uma exceção à regra.
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GabaritoB — deve ser tratado como um direito;
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Lei de Acesso à Informação – Princípio da Publicidade
Gabarito: letra B. O acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias em tribunal de justiça deve ser tratado como um direito, conforme o princípio geral da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que estabelece que toda informação produzida ou gerenciada pelo poder público é pública, salvo exceções legais (informações pessoais e classificadas). A regra é a publicidade; o cidadão não precisa justificar o pedido nem obter autorização prévia.
A banca testa o conhecimento do regime de acesso: a informação de auditorias é pública e o acesso é um direito, não um favor ou exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso deve ser precedido de justificativa formal. A LAI determina que o pedido de acesso não exige qualquer motivação (art. 10, § 1º). O cidadão não precisa explicar por que deseja a informação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O acesso à informação pública, inclusive a resultados de inspeções e auditorias, é um direito fundamental. A LAI assegura a qualquer interessado o direito de obter informações, independentemente de justificativa ou autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o acesso é protegido pelas regras de reserva e sigilo. Na verdade, a regra é a publicidade; o sigilo é exceção (informações classificadas ou pessoais). Resultados de inspeções e auditorias não são, em regra, sigilosos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o acesso está sujeito a autorização superior. Não há necessidade de autorização: o direito é exercido diretamente pelo cidadão, bastando o pedido. A administração deve fornecer a informação salvo hipóteses de sigilo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Representa uma exceção à regra. É o contrário: a publicidade é a regra; o acesso a resultados de auditorias não é exceção, mas sim a aplicação do princípio geral.
PEGA ESSA DICA!
Grave o tripé da LAI: (1) publicidade é regra, sigilo é exceção; (2) acesso é direito, não precisa de justificativa; (3) qualquer cidadão pode requerer, independentemente de vínculo ou interesse direto.