Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fg100217
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:
Aé emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;
Bé passível de anulação apenas no encerramento do exercício;
Cpode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
Dtem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;
Etem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.
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GabaritoC — pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
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Nota de Empenho na Execução Orçamentária
Gabarito: letra C. A nota de empenho, nos termos da Lei 4.320/64, pode representar o contrato quando não houver instrumento próprio. Essa é a hipótese prevista no art. 61, parágrafo único, da referida lei, o que torna a alternativa C a única correta.
A banca cobra os detalhes do instituto da nota de empenho, documento que materializa o primeiro estágio da despesa pública. Vejamos cada alternativa:
Caso
Premissa/Alternativa
Atribuição (V/F)
Resultado
A
Empenho global emitido no encerramento do exercício
F
Incorreta
B
Nota de empenho anulável apenas no encerramento do exercício
F
Incorreta
C
Nota de empenho pode representar contrato na inexistência de instrumento próprio
V
Correta (Gabarito)
D
Valor do empenho estimativo definido apenas no final do exercício
F
Incorreta
E
Validade estendida para despesas de investimentos quadrienais
F
Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho global é emitido no encerramento do exercício. Na verdade, o empenho global é emitido no início do exercício para despesas contratuais ou com parcelas mensais, abrangendo o valor total do contrato ou da obrigação. É o contrário do que diz a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a nota de empenho só pode ser anulada no encerramento do exercício. Isso é falso: o empenho pode ser anulado a qualquer tempo, enquanto não houver liquidação e pagamento, por meio de uma "nota de anulação de empenho". Não há restrição temporal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. A Lei 4.320/64 dispõe que a nota de empenho, quando não existir instrumento contratual próprio, pode representar o contrato. É o que se chama de "contrato verbal" ou "contrato por empenho", admitido para pequenas despesas ou em situações de urgência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Para empenhos estimativos (despesas cujo montante não pode ser determinado previamente, como contas de energia elétrica), o valor é estimado no momento da emissão e pode ser ajustado ao longo do exercício. Não é definido apenas no final. A descrição correta seria que o valor é determinado por estimativa inicial e depois ajustado conforme a execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe regra que estenda a validade da nota de empenho para despesas de investimentos plurianuais (quadrienais). O empenho tem validade limitada ao exercício financeiro em que foi emitido (art. 35, §2º, Lei 4.320/64). Para contratos plurianuais, emitem-se empenhos a cada exercício, dentro do limite da dotação anual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção de que a nota de empenho pode substituir o contrato – muitos candidatos estranham essa possibilidade e acabam descartando a alternativa C, que é justamente a correta. Lembre-se: em regra o contrato é formalizado por instrumento próprio, mas a lei admite o empenho como substituto em casos específicos.