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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg100220
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”.Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):
  1. Ademonstrativo do resultado nominal de primário;
  2. BLei de Diretrizes Orçamentárias;
  3. Corçamento fiscal e da seguridade social;
  4. Dprogramação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;
  5. Erelatório quadrimestral de gestão fiscal.
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GabaritoB — Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais

Gabarito: letra B. A orientação refere-se à manutenção de cadastro de processos passíveis de futuro desembolso para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, documento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece que a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as metas fiscais. Esse anexo exige que os órgãos mantenham registro atualizado de processos administrativos e judiciais com potencial de gerar desembolso, exatamente como descrito no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O demonstrativo do resultado nominal e primário integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não o Anexo de Riscos Fiscais. A orientação é específica para o anexo da LDO.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO, prevista no art. 165, §2º da CF/88 e regulamentada pela LRF, contém o Anexo de Riscos Fiscais. Este anexo exige o mapeamento de riscos fiscais, incluindo processos judiciais e administrativos que possam resultar em desembolso, sendo o local correto para a orientação mencionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O orçamento fiscal e da seguridade social compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha receitas e despesas do exercício, mas não inclui o Anexo de Riscos Fiscais. Este é próprio da LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A programação financeira e o cronograma de desembolso são estabelecidos após a publicação da LOA (art. 8º da LRF) e visam à execução financeira, não à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle que compara os limites legais com a execução, mas não contém o Anexo de Riscos Fiscais. Este último é parte integrante da LDO.

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