Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg100221
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:
Aa critérios para transferências de recursos ao programa;
Bà fonte de compensação para a destinação do recurso;
Ca impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;
Dà modalidade de aplicação dos investimentos do programa;
Eà regionalização dos objetivos do programa.
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GabaritoE — à regionalização dos objetivos do programa.
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Plano Plurianual (PPA) – Regionalização
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual (PPA) deve apresentar seus programas e objetivos de forma regionalizada, ou seja, com a indicação das regiões onde as ações serão implementadas. Essa é uma exigência constitucional implícita e prevista na doutrina de AFO, conforme destaca o material de apoio: o PPA possui "forma REGIONALIZADA - NÃO se limita a N, NO, S, SE, CO (regiões administrativas)". No caso concreto, o programa "0661 Cultura Criativa" estava descrito de forma genérica, sem qualquer recorte regional, o que configura uma lacuna que precisa ser suprida.
As demais alternativas tratam de aspectos que não são obrigatórios na estrutura do PPA (como critérios de transferência, fonte de compensação, impacto no orçamento fiscal ou modalidade de aplicação). Tais informações são pertinentes a outros instrumentos (LDO, LOA ou detalhamento interno), mas não ao PPA, que é um plano estratégico de médio prazo cujo foco são diretrizes, objetivos e metas, sempre com a devida regionalização.
PPA – Exigências
1Constitucionais
Diretrizes
Objetivos
Metas
Regionalização
2Não exigidas no PPA
Critérios de transferência (LDO/LOA)
Fonte de compensação (LDO/LRF)
Impacto no orçamento fiscal (LDO)
Modalidade de aplicação (LOA)
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Critério / Instituto
PPA (Plano Plurianual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Regionalização dos objetivos
Exigência constitucional e doutrinária – obrigatório indicar as regiões de implementação das ações.
Não é exigência direta; foco em metas fiscais e diretrizes.
Detalha a execução por unidade orçamentária, mas não exige regionalização estratégica.
Critérios para transferências de recursos
Não é informação obrigatória na descrição do programa.
Pode estabelecer regras e condições para transferências.
Detalha as dotações e as regras de execução, incluindo transferências.
Fonte de compensação para destinação de recurso
Não é exigido no PPA.
Tratado na LDO e na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Não é o foco principal; a LOA executa o que foi planejado.
Modalidade de aplicação dos investimentos
Não é informação obrigatória no PPA.
Não é exigência direta.
Classificação da despesa (direta, convênio, etc.) é detalhada na LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Critérios para transferências de recursos ao programa não são informação obrigatória na descrição do PPA. Essa especificação é típica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde se detalham as regras de execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fonte de compensação para a destinação do recurso é uma preocupação da execução orçamentária, não do planejamento estratégico do PPA. O PPA não exige indicação de compensação; isso é tratado na LDO e na LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O impacto do programa nas metas do orçamento fiscal é uma informação relevante para a LDO, que estabelece as metas fiscais, e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), mas não é um requisito de apresentação do PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Modalidade de aplicação dos investimentos do programa diz respeito à forma de execução da despesa (se é direta, mediante convênio, etc.). Essa classificação é feita na LOA, não no PPA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regionalização dos objetivos do programa é uma exigência fundamental do PPA. O plano deve explicitar em quais regiões (estado, mesorregião, município, etc.) as ações serão realizadas, conforme preconiza a doutrina e a prática orçamentária. Sem essa informação, o PPA fica incompleto e não atende ao seu papel de instrumento de planejamento territorializado.
SE LIGUE NESSA!
O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) que deve conter diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, conforme o art. 165, §1º da CF (que exige a regionalização dos programas). O contexto material de apoio confirma essa característica.