Accountability na Governança Pública Brasileira
Gabarito: letra E. Accountability, no contexto da governança pública, refere-se à obrigação de transparência, prestação de contas e responsabilização. A prática central é garantir o acesso dos cidadãos a informações e ações da administração, com sigilo apenas nas hipóteses legais excepcionais – exatamente o que descreve a alternativa E, em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com os princípios do Decreto nº 9.203/2017, que institui a política de governança pública.
Alternativa | Descrição | Relação com Accountability | Status |
|---|
A | Assegurar que programas, planos, ações, serviços e produtos atendam ao maior número possível de partes interessadas | Objetivo de efetividade e universalização, não constitui prática de accountability | ❌ Incorreta |
B | Realizar o equilíbrio de poder e a segregação das funções críticas | Mecanismo de controle interno e governança, não de prestação de contas direta ao cidadão | ❌ Incorreta |
C | Direcionar e monitorar a gestão da organização, especialmente quanto ao alcance de metas organizacionais | Atribuição de governança e gestão estratégica, não de accountability | ❌ Incorreta |
D | Estabelecer mecanismos de atuação conjunta com vistas à formulação e implementação de políticas | Prática de cooperação interinstitucional ou governança colaborativa | ❌ Incorreta |
E | Garantir acesso a informações e ações às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei | Essência da accountability democrática, conforme Lei de Acesso à Informação | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Assegurar que programas e serviços atendam ao maior número de partes interessadas é um objetivo de efetividade e universalização, mas não constitui, por si só, uma prática de accountability. Este conceito exige transparência e possibilidade de responsabilização, não apenas abrangência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O equilíbrio de poder e a segregação de funções são mecanismos de controle interno e governança (art. 7º, §1º, da Lei 14.133/2021, que trata da segregação de funções em licitações). Embora relevantes, referem-se à estrutura de controle, não à prestação de contas direta ao cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direcionar e monitorar a gestão para o alcance de metas é atribuição típica de governança e gestão estratégica, mas não é, em si, accountability. A accountability pressupõe a responsabilização dos agentes perante a sociedade, não apenas o monitoramento interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelecer mecanismos de atuação conjunta para formulação e implementação de políticas é uma prática de cooperação interinstitucional ou governança colaborativa, não de accountability. A accountability exige que haja canais de prestação de contas e transparência, o que não está implícito nessa alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Garantir acesso a informações e ações às partes interessadas, admitindo sigilo apenas como exceção, nos termos da lei, é a essência da accountability democrática. A transparência ativa e passiva, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), materializa o dever de prestar contas e permitir o controle social. O sigilo é excepcional e deve ser justificado legalmente, reforçando a regra da publicidade.
Gabarito: letra E.