Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — FGV 2024
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
fg100251
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social devida por pelo menos doze meses.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
Anão apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade;
Bsomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à sua natureza jurídica;
Csomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação aos seus destinatários;
Dsomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu caráter contínuo;
Esomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.
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GabaritoE — somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.
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Assistência Social – Benefício de Prestação Continuada (BPC) e exigência de contribuição
Gabarito: letra E. A Lei Federal nº X descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que é um benefício assistencial de caráter não contributivo. A exigência de recolhimento de contribuição social por doze meses viola frontalmente a essência da assistência social, que independe de contribuição prévia. As demais características do benefício (natureza jurídica de assistência, destinatários – pessoa com deficiência ou idoso – e caráter contínuo) estão em perfeita harmonia com o texto constitucional. Portanto, o único vício de inconstitucionalidade reside na exigência de contribuição social.
Característica do BPC
Previsão Constitucional (art. 203, V)
Previsão na Lei Federal nº X
Vício de Inconstitucionalidade
Natureza jurídica
Assistencial (não contributiva)
Assistencial
Não
Destinatários
Pessoa com deficiência ou idoso sem meios de subsistência
Pessoa com deficiência ou idoso sem meios de subsistência
Não
Caráter
Continuado (benefício mensal)
Contínuo
Não
Exigência de contribuição
Nenhuma (independe de contribuição prévia)
Exigência de 12 contribuições
Sim (viola o caráter não contributivo da assistência social)
BPC (art. 203, V, CF): Natureza (Assistencial, Contributiva (inconstitucional)); Destinatários (Pessoa com deficiência, Idoso sem meios de subsistência); Caráter (Contínuo, Mensal (1 salário mínimo)); Requisito vedado (Exigência de contribuição prévia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há vício de inconstitucionalidade. Há sim: a exigência de contribuição é inconstitucional. Logo, a lei apresenta vício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega vício apenas na natureza jurídica. A natureza jurídica do benefício é assistencial, o que é constitucional. O erro está na exigência de contribuição, não na natureza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o vício está nos destinatários. Os destinatários (pessoa com deficiência ou idoso sem meios de subsistência) são exatamente os previstos no art. 203, V, da CF. Não há inconstitucionalidade nesse ponto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o caráter contínuo é inconstitucional. O BPC é, por definição, um benefício de prestação continuada (daí a sigla). O art. 203, V, assegura "um salário mínimo de benefício mensal", indicando continuidade. Portanto, não há vício.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exigência de recolhimento de contribuição social por doze meses é inconstitucional, pois a assistência social é não contributiva, ao contrário da previdência social (art. 201, CF). O BPC integra a assistência social, que independe de contribuição prévia. Assim, apenas esse requisito é inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as naturezas da previdência (contributiva) e da assistência (não contributiva). O candidato pode achar que o benefício precisa de contribuição por ser mensal e pago pelo INSS, mas o BPC é assistencial e não exige carência contributiva. Fique atento: exigir contribuição para benefício assistencial fere a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, decore: BPC = benefício assistencial = não contributivo. Sempre que a lei impuser carência/contribuição para um benefício de assistência social, haverá inconstitucionalidade. Compare com os benefícios previdenciários (art. 201, CF), que exigem contribuição.