Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg100255
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
Aa Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;
Beventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;
Ccomo a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;
Dnão foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;
Enão foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.
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GabaritoA — a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;
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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Objeto e Limites
Gabarito: letra A. A Lei Estadual nº X é inconstitucional (conforme a rejeição sistemática) e, além disso, não pode ser objeto de ADC no STF, pois a ADC é restrita a leis e atos normativos federais. A narrativa mostra que a lei foi tida como inconstitucional pelos Poderes Executivo e Judiciário, o que inviabiliza a ADC, e mesmo que fosse constitucional, o instrumento adequado seria a ADI no Tribunal de Justiça local.
A banca testa o conhecimento sobre o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A ADC, prevista no art. 102, I, "a", da CF e regulamentada pela Lei 9.868/1999, destina-se a confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em abstrato, quando há controvérsia judicial relevante. Já a inconstitucionalidade de leis estaduais perante a Constituição Federal é questionada via ADI no STF, e perante a Constituição Estadual via ADI no Tribunal de Justiça (art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo).
A alternativa aponta dois fundamentos: (1) a lei é inconstitucional – fato extraído da narrativa, pois foi rejeitada por inconstitucionalidade; (2) não poderia ser objeto de ADC – correto, pois a ADC não cabe para leis estaduais. As demais alternativas erram ao admitir a ADC para lei estadual ou ao negar a inconstitucionalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A narrativa afirma que a aplicação da lei foi "sistematicamente rechaçada ... sob o argumento de ser inconstitucional", indicando que o Poder Executivo e o Judiciário a consideram inconstitucional. Embora não haja uma declaração formal, o contexto permite afirmar que a lei é inconstitucional. Além disso, a ADC no STF não é cabível para leis estaduais. A Lei 9.868/1999, em seu art. 1º, limita a ADC a "lei ou ato normativo federal". Portanto, a alternativa está inteiramente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sanção do governador não supre eventual vício de inconstitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade é posterior e independente da sanção. Ademais, a ADC não é o instrumento adequado para lei estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a Mesa da Assembleia Legislativa seja legitimada para propor ADC (art. 103, IV, CF), o objeto da ADC não abrange leis estaduais. A rejeição da aplicação não torna a ADC cabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A narrativa oferece elementos indicativos de inconstitucionalidade (rejeição pelos Poderes). Mesmo que não houvesse, a ADC seria incabível por ser lei estadual. Além disso, a Mesa tem legitimidade para ADC (art. 103, IV, CF), portanto a afirmação de falta de legitimidade é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A negativa de aplicação não é, por si só, indicativa de inconstitucionalidade, mas a narrativa mostra que houve rejeição com base em inconstitucionalidade. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é subsidiária e não caberia se houvesse outro meio eficaz (como ADI no TJ). Todavia, o erro principal é a afirmação de que "não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade", o que contraria a narrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno com a legitimidade da Mesa (que é válida), mas o verdadeiro obstáculo é o objeto da ADC: somente leis federais. Memorize: ADC e ADI têm os mesmos legitimados, mas a ADC só cabe para normas federais.