Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fg100256
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Aainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;
Bcaso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;
Cbastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;
Dapesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;
Eseria preciso adquirir a nacionalidade brasileira como requisito para o alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, aos cargos eletivos de presidente e vice-presidente da república, e de senadora.
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GabaritoB — caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade e Direitos Políticos
Gabarito: letra B. Rebeca nasceu no Brasil, mas seus pais estavam a serviço da Espanha, o que a exclui da nacionalidade originária brasileira (CF, art. 12, I, "a"). Para exercer direitos políticos no Brasil, ela precisa adquirir a nacionalidade brasileira (naturalização). Uma vez naturalizada, pode alistar-se eleitoralmente e concorrer a cargos eletivos, inclusive senador, pois senador não é cargo privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º). As demais alternativas apresentam equívocos sobre a condição de estrangeiro, o processo de naturalização e a lista de cargos privativos.
Critério / Situação
Nacionalidade de Rebeca
Alistamento Eleitoral
Cargos Eletivos Acessíveis
Cargos Vedados (art. 12, §3º)
Sem naturalização
Estrangeira (filha de espanhóis a serviço da Espanha)
❌ Inalistável (art. 14, §2º)
Nenhum
Todos
Após naturalização
Brasileira naturalizada
✅ Permitido (art. 14, §1º)
Deputado, Senador, Governador, Prefeito, Vereador
Presidente e Vice-Presidente da República
Alternativa A
Naturalizada
❌ (erro: nega alistamento)
❌ (erro: nega todos os cargos)
—
Alternativa B (Gabarito)
Naturalizada
✅ (correto)
✅ (correto: inclusive Senador)
✅ (correto: Presidente e Vice)
Alternativa C
"Brasileira nata" (erro: não se aplica)
✅ (implícito)
❌ (erro: "qualquer cargo")
❌ (erro: não menciona restrições)
Alternativa D
Estrangeira
❌ (erro: permite alistamento)
❌ (erro: só veda Presidência)
❌ (erro: subestima vedações)
Alternativa E
Naturalizada
✅ (correto)
❌ (erro: veda Senado)
❌ (erro: inclui Senador indevidamente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, mesmo adquirindo a nacionalidade brasileira, Rebeca não poderia se alistar nem concorrer. Isso contraria a CF, pois o naturalizado adquire plenos direitos políticos, podendo votar e ser votado, salvo as restrições do art. 12, §3º (cargos privativos de nato). O alistamento é permitido a todo brasileiro (art. 14, §1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caso adquira a nacionalidade brasileira, Rebeca poderá alistar-se como eleitora (art. 14, §1º) e concorrer a cargos eletivos. O cargo de senador não está na lista do art. 12, §3º, sendo acessível aos naturalizados. Portanto, a assertiva está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A hipótese de opção pela nacionalidade (art. 12, I, "c") é para filhos de brasileiros nascidos no exterior. Rebeca é filha de espanhóis, logo não pode optar pela nacionalidade originária. Ela só pode se naturalizar, tornando-se brasileira naturalizada, não nata. Além disso, mesmo como nata, não poderia "qualquer cargo" (ex.: Presidente da República é privativo de nato).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estrangeiros são inalistáveis (art. 14, §2º). Portanto, Rebeca, enquanto estrangeira, não pode se alistar. A restrição não se limita ao cargo de Presidente; ela não pode concorrer a nenhum cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: precisa adquirir a nacionalidade para alistar-se. Contudo, a segunda parte erra ao incluir senador entre os cargos vedados ao naturalizado. O art. 12, §3º lista apenas: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa. Senador não está nessa lista.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir o cargo de senador como privativo de brasileiro nato (alternativa E). Decore a lista do art. 12, §3º usando o mnemônico MP3.COM: Ministro do STF, Presidente e Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira diplomática, Oficial das FA, Ministro da Defesa.
PEGA ESSA DICA!
Questões que envolvem nacionalidade e direitos políticos frequentemente exigem o domínio de dois dispositivos: art. 12 (nacionalidade) e art. 14 (direitos políticos). Memorize as hipóteses de brasileiros natos e naturalizados, e a lista de cargos privativos de nato. Treine exercícios que misturem esses temas.