Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg100272
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:
- Apode ingressar com reclamação;
- Bnão pode adotar nenhuma medida;
- Cpode ingressar com correição parcial;
- Dsomente pode impetrar mandado de segurança;
- Epode ingressar com incidente de assunção de competência.