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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FGV 2024

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
fg100274
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
  1. AJoão deve restituir o que a mais tenha recebido;
  2. BJoão será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;
  3. CMaria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;
  4. DJoão deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;
  5. EJoão não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.
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GabaritoC — Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Promoção indevida de servidor público estadual

Gabarito: letra C. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985) estabelece que, anulada a promoção indevida em favor de quem realmente tem direito, o servidor promovido indevidamente não é obrigado a restituir os valores recebidos a mais, enquanto o servidor que deveria ter sido promovido faz jus à indenização da diferença de remuneração que deixou de receber. A alternativa C reflete exatamente essa segunda parte.

A questão exige o conhecimento dos efeitos financeiros da anulação de uma promoção ilegal, quando o servidor promovido agiu de boa-fé. A banca testa a literalidade de dispositivo específico do estatuto estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João deve restituir os valores recebidos a mais. A lei, porém, dispõe que o funcionário promovido indevidamente não fica obrigado a restituir o que recebeu a mais, desde que não tenha agido de má-fé (boa-fé presumida no caso narrado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê a colocação de João em disponibilidade. A disponibilidade é instituto próprio da reintegração ou de vacância, não se aplica ao caso de anulação de promoção indevida. A lei trata apenas dos efeitos financeiros entre os envolvidos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tem direito. É exatamente o que determina o dispositivo: o funcionário ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria um suposto sistema de compensação administrativa entre servidores. A lei não prevê qualquer transferência direta de valores entre João e Maria. A responsabilidade de indenizar é da Administração Pública, não do servidor que recebeu indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém duas afirmações: (1) João não deve restituir (correta); (2) Maria não faz jus a indenização (errada). Como a conjunção "e" torna a assertiva falsa na totalidade, a alternativa está incorreta. A segunda parte contraria o §2º do art. 85 do estatuto.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E é clássica: apresenta uma proposição mista — uma parte correta e outra errada. O candidato desatento pode marcar E por concordar com a primeira parte, sem perceber que a segunda é falsa. Lembre-se: a indenização ao servidor preterido é obrigatória.

Gabarito: letra C.

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