Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg100275
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
Ademitida;
Bposta em disponibilidade;
Creintegrada ao cargo de origem;
Dreconduzida ao cargo de origem;
Eredistribuída a outra estrutura de poder.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — reconduzida ao cargo de origem;
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Recondução no serviço público (cargo efetivo)
Gabarito: letra D. Maria será reconduzida ao cargo de origem (simbologia X). O instituto da recondução, previsto no regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/1990, art. 29, aplicável analogicamente aos estados), determina que, quando o servidor que havia ocupado um cargo vago retorna (por anulação de sua demissão), o servidor que o substituiu (Maria) retorna ao seu cargo anterior. Nesse caso, Maria deixou o cargo X para assumir o cargo Y (vago pela demissão de Pedro). Com a anulação da demissão, Pedro retorna a Y, e Maria é reconduzida a X.
A questão testa a diferença entre reintegração, recondução e outros institutos. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Maria não será demitida, pois não cometeu falta. A demissão é punição disciplinar, não cabível quando o servidor apenas ocupou um cargo que se tornou vago pelo retorno do titular original.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A disponibilidade é a colocação do servidor em situação de inatividade, com vencimentos proporcionais, em caso de extinção do cargo ou declaração de desnecessidade. Não se aplica aqui, pois o cargo Y não foi extinto; Pedro retornou. Maria não fica disponível; ela retorna ao cargo que ocupava.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de invalidação de sua demissão (quando o servidor foi demitido e depois a demissão é anulada). Aqui, Maria não foi demitida; ela saiu por vontade própria (posse em outro cargo). O instituto correto é a recondução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recondução é a volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua exoneração ou demissão, ou quando o ocupante do cargo que ele assumiu retorna ao cargo (art. 29 da Lei 8.112/1990). No caso, Maria ocupava o cargo X e tomou posse no cargo Y (que estava vago por demissão de Pedro). Com a anulação judicial da demissão de Pedro, ele retorna a Y, e Maria deve ser reconduzida a X, seu cargo de origem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37 da Lei 8.112/1990). Aqui, não há deslocamento de cargo, mas sim um caso de vacância por retorno do titular.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: reintegração = servidor demitido volta (causa: anulação da demissão); recondução = servidor que ocupava outro cargo volta ao seu cargo original (causa: retorno do titular do cargo que assumiu). Guarde: "recondução = volta para a origem quando o novo cargo perdeu a vaga".