Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100281

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito

Código: fg100281
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico

1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o recurso cabível em face do provimento jurisdicional.2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Ano primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, a decisão é irrecorrível, em razão da soberania dos veredictos;
Bno primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso de apelação;
Cno primeiro cenário, João deverá interpor um recurso de apelação. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso em sentido estrito;
Dno primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso em sentido estrito;
Eno primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso de apelação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso de apelação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos criminais: recurso em sentido estrito e apelação

Gabarito: letra B. No primeiro cenário, a decisão que nega a ordem de habeas corpus é impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP). No segundo cenário, a decisão do Tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos é impugnável por apelação (art. 593, III, "d", CPP). A banca testa o conhecimento dos recursos cabíveis para cada situação.

A literalidade do art. 581, X, do CPP é clara:

Art. 581CPP

Art. 581 — Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

X — que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

Assim, a decisão denegatória de HC deve ser atacada por recurso em sentido estrito. Já para o segundo cenário, o CPP prevê a apelação como recurso contra a decisão do Tribunal do Júri que seja manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d"). A soberania dos veredictos não impede esse recurso, que é uma exceção expressa.

Cenário	Recurso Cabível	Fundamento Legal	Característica
1º: HC denegado por juiz	Recurso em sentido estrito	Art. 581, X, CPP	Decisão denegatória de HC é impugnável por RESE
2º: Decisão do Júri contrária à prova	Apelação	Art. 593, III, "d", CPP	Exceção à soberania dos veredictos; recurso específico
Relação entre os recursos	RESE (1º) ≠ Apelação (2º)	Arts. 581 e 593 CPP	Cada situação tem recurso próprio, não intercambiáveis

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão do Júri é irrecorrível em razão da soberania dos veredictos. A soberania não é absoluta: a lei admite apelação quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP). Portanto, a alternativa erra ao negar o recurso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a combinação exata: recurso em sentido estrito para o primeiro cenário (HC denegado) e apelação para o segundo (decisão do Júri contrária à prova). Ambas as hipóteses estão corretas conforme a legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os recursos: diz que no primeiro cenário cabe apelação e no segundo cabe recurso em sentido estrito. O correto é o oposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nos dois cenários cabe recurso em sentido estrito. No segundo cenário, o recurso cabível é apelação, não RESE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nos dois cenários cabe apelação. No primeiro cenário, o recurso cabível é recurso em sentido estrito, não apelação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os recursos entre os dois cenários. Lembre-se: decisão sobre habeas corpus (conceder/negar) → recurso em sentido estrito (art. 581, X); decisão do Júri contrária à prova → apelação (art. 593, III, "d").

Gabarito: letra B.

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