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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Código
fg100292
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A assistente social Letícia é procurada por Tomás, que solicita intervenção profissional porque sua ex-companheira, Flor, está agindo com condutas de alienação parental para com sua filha de 4 anos de idade. Letícia pede uma entrevista com Flor e, durante o atendimento, identifica diferentes discursos e comportamentos da usuária em relação ao seu ex-companheiro. Flor demonstra decepção e desprezo pelo ex-companheiro, sustentando um discurso que evidencia dificultar o contato da criança com o genitor, bem como a omissão deliberada ao genitor de informações relevantes sobre sua filha, inclusive médicas e psicológicas. Diante do fato, Letícia encaminha um relatório de notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, comunicando a sua suspeita de alienação parental.Com base na Lei nº 12.318/2010, confirmado o ato de alienação parental praticado pela genitora, será garantida(o) a Tomás:
  1. Aa mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com a genitora;
  2. Bacompanhamento psicológico, médico e/ou biopsicossocial, visando a determinar se houve algum prejuízo para a criança;
  3. Ca tramitação prioritária do processo e a determinação de medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança;
  4. Da revisão da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, na medida em que condutas reiteradas de alienação modificam o afeto da criança em relação ao genitor;
  5. Ea dispensa da oitiva da criança pelos órgãos de proteção, uma vez que prejuízos enormes já foram causados.
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GabaritoC — a tramitação prioritária do processo e a determinação de medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação Parental – Lei nº 12.318/2010

Gabarito: letra C. Confirmado o ato de alienação parental, o juiz assegurará a tramitação prioritária do processo e determinará medidas provisórias urgentes para preservar a integridade psicológica da criança, conforme previsto na Lei nº 12.318/2010 (art. 4º e parágrafo único).

A banca cobra o conhecimento das medidas previstas na Lei de Alienação Parental quando a prática é confirmada. A alternativa correta reproduz o conteúdo do art. 4º da referida lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mudança de domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência, é uma conduta típica de alienação parental (art. 2º, III, da Lei 12.318/2010). Não é uma medida garantida ao genitor vítima; ao contrário, é uma das práticas que a lei busca coibir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acompanhamento psicológico, médico ou biopsicossocial pode ser determinado pelo juiz para verificar prejuízos à criança (art. 5º, I, da Lei 12.318/2010), mas não é a garantia principal descrita no enunciado. A lei assegura, em primeiro plano, a tramitação prioritária e medidas provisórias urgentes para preservar a integridade psicológica da criança.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei 12.318/2010: "O juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservar a integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive assegurando sua convivência com o genitor" (caput) e "A tramitação do processo terá prioridade" (parágrafo único). A alternativa mescla esses dois comandos de forma correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei prevê a possibilidade de revisão da guarda (art. 6º, VII, da Lei 12.318/2010), mas não como garantia automática. A revisão depende de análise judicial e não é a primeira medida a ser adotada. A afirmação de que "condutas reiteradas modificam o afeto" é uma justificativa genérica e não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A oitiva da criança é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 28, §1º) e não pode ser dispensada com base na alienação parental. Pelo contrário, a lei busca proteger a criança, e sua escuta é fundamental para apurar os danos.

Gabarito: letra C.

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