Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à profissionalização e à proteção no trabalho — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
- Código
- fg100293
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Marlete, em seu trabalho no âmbito da política de assistência social, recebe de Sulamita a denúncia de que uma fábrica está empregando crianças entre 10 e 12 anos para a confecção de bolas de tênis. O proprietário alega que as mãos das crianças, pelo seu tamanho e delicadeza, são fundamentais para esse trabalho.Marlete explicita que, de acordo com o ECA:
- Aos pais possuem a prerrogativa de autorizar ou não o trabalho de crianças maiores de 10 anos;
- Bmediante comprovação de matrícula e frequência regular em escola, o trabalho é permitido a partir dos 12 anos;
- Cqualquer trabalho de menores de 14 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz;
- Do trabalho de menores de 16 anos é proibido em qualquer situação;
- Eo trabalho infantil é permitido, desde que autorizado pelo Conselho Tutelar após análise.