Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg100301
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:
- Avoltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;
- Bque visem a afastar a vítima do agressor de imediato;
- Cde culpabilização do autor da violência;
- Dque tenham como escopo pacificar a família;
- Eque assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.