Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FGV 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fg100314
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização.Um dos princípios da política de assistência social no Brasil é a (o):
- Aparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
- Brespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- Cprimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;
- Drealização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;
- Ecelebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.