Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2024

Bem de Família e Fraude à Execução

Gabarito: letra E. A doação do único bem familiar (imóvel residencial) por João a seus filhos não configura fraude à execução, pois o bem é absolutamente impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 503) entende que a alienação de bem de família não atinge o credor, já que o bem não poderia ser penhorado para satisfazer o crédito tributário. Assim, a doação é válida e não pode ser considerada fraude à execução.

A questão exige o conhecimento de dois institutos: a fraude à execução (CPC, art. 792) e a impenhorabilidade do bem de família (CPC, art. 833, I e Lei 8.009/1990). Embora o CPC e o CTN (art. 185) estabeleçam presunções de fraude em alienações após a citação ou inscrição em dívida ativa, tais presunções cedem quando o bem é absolutamente impenhorável. O STJ, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família é oponível à Fazenda Pública, inclusive em execução fiscal (REsp 1.267.559/SP, representativo de controvérsia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que a doação é fraude à execução ainda que realizada anteriormente à citação. Contudo, o art. 792, §3º, do CPC dispõe que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (como a inclusão do sócio por excesso de poderes), a fraude à execução verifica-se a partir da citação. Além disso, a impenhorabilidade do bem impede a caracterização de fraude, independentemente da citação. A alternativa confunde o momento de verificação da fraude com a proteção do bem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a doação simultânea aos três filhos descaracteriza a impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família não é afetada pelo número de donatários ou pela divisão em quotas-partes; o que importa é que o imóvel continue a servir como residência familiar. A doação a descendentes mantém a natureza de bem de família, conforme entendimento do STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a impenhorabilidade do único bem familiar não é oponível à Fazenda Pública por se tratar de bem luxuoso. O STJ rechaça essa tese: o imóvel residencial, mesmo de alto padrão, é impenhorável se for o único e servir de moradia familiar, salvo exceções legais (dívidas relativas ao próprio imóvel, pensão alimentícia etc.) que não se aplicam à execução fiscal. A Fazenda Pública não goza de privilégio para penhorar bem de família.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a doação é válida, mas pode ser fraude à execução se caracterizada a insolvência de João. A insolvência, por si só, não gera fraude à execução; exige-se que a alienação tenha ocorrido com o intuito de frustrar a execução (ou que se enquadre nas hipóteses do art. 792 do CPC). Contudo, a insolvência é irrelevante se o bem é impenhorável, pois o credor nunca poderia executá-lo. Assim, não há fraude.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transferência do bem de família é imune aos efeitos da execução, porque o bem é absolutamente impenhorável. O STJ firmou o Tema 503 (REsp 1.267.559/SP) no sentido de que a alienação de bem de família não constitui fraude à execução, mesmo que o devedor esteja em débito com a Fazenda Pública, pois o bem não está sujeito a penhora. Portanto, a doação é válida e não pode ser anulada por fraude.

Gabarito: letra E.