Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100447

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: fg100447
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

Amembros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas que viajam em missões diplomáticas para atuarem como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;
Bespecialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;
Cjuristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avanços e retrocessos daquele período;
Ddiplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma força tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
Eex-juízes e ex-promotores de Justiça que atuaram em tribunais internacionais – como a Corte Internacional de Justiça de Haia ou o Tribunal Penal Internacional – e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revisão processual dos casos mais graves de violação sistemática dos direitos humanos que não tiveram resolução em razão da morosidade do Poder Judiciário de determinado país que é membro da ONU.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatores Especiais da ONU

Gabarito: letra B. Os relatores especiais (ou Special Rapporteurs) são especialistas independentes em direitos humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que integram o sistema de Procedimentos Especiais. Suas funções incluem realizar visitas a países, atuar em casos individuais de denúncias, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para cooperação técnica.

A questão exige o conhecimento da estrutura do sistema global de proteção dos direitos humanos, especificamente dos mecanismos extraconvencionais da ONU. O Conselho de Direitos Humanos é o órgão intergovernamental que nomeia esses peritos independentes, que atuam de forma autônoma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os relatores são membros do Conselho de Direitos Humanos nomeados pelo Secretário-Geral e que fixam prioridades de políticas públicas. Na realidade, eles não são membros do Conselho — são especialistas independentes nomeados pelo próprio Conselho, e não pelo Secretário-Geral. Além disso, sua função não é fixar prioridades de políticas públicas, mas monitorar, assessorar e reportar sobre situações de direitos humanos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente os relatores especiais: especialistas independentes nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos, que formam o sistema de Procedimentos Especiais. As atribuições mencionadas (visitas, casos individuais, desenvolvimento de padrões e cooperação técnica) estão de acordo com o mandato típico desses peritos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao afirmar que os relatores são juristas recrutados pelo Conselho de Segurança e que avaliam relatórios periódicos anuais dos países. Na verdade, a avaliação dos relatórios periódicos é feita pelo Exame Periódico Universal (EPU), mecanismo do Conselho de Direitos Humanos, e não pelos relatores especiais. Estes são nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos, não pelo Conselho de Segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta os relatores como diplomatas que formam uma força-tarefa internacional para negociar em situações de crise. Isso não corresponde à realidade: os relatores são especialistas independentes, não diplomatas, e sua atuação não se limita a negociações em crises, mas abrange monitoramento contínuo e assessoria temática ou por país.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita os relatores a ex-juízes e ex-promotores de tribunais internacionais que revisam processos de casos graves. Na verdade, os relatores podem ser quaisquer especialistas em direitos humanos (acadêmicos, advogados, ativistas), não necessariamente com experiência em tribunais internacionais. Sua função não é revisar processos judiciais, mas monitorar, relatar e aconselhar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando os relatores a outros órgãos da ONU (Conselho de Segurança, Secretário-Geral) ou a funções de outros mecanismos (EPU, força-tarefa diplomática). O ponto central é lembrar que os relatores especiais são independentes e nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos.

Gabarito: letra B.

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