Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg100451
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça.Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
- Ao juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
- Bo Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
- Co juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
- Do Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
- Eo juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.