Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2024
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg100454
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
- Anão poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
- Bnão poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
- Cnão poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
- Dpoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
- Epoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.