Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
fg100468
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise as afirmativas a seguir.I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente III;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Propriedade Industrial – Extinção de patentes, marcas e desenhos industriais

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), apenas a afirmativa III está correta: o registro de desenho industrial extingue-se pela falta de pagamento da retribuição quinquenal a partir do segundo quinquênio, devendo o pagamento ser feito durante o quinto ano de vigência do registro. As afirmativas I e II contêm erros nos prazos e nas condições de extinção.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I trata da extinção de patente por não pagamento da retribuição de restauração. Segundo a LPI, o prazo para requerer a restauração é de 3 meses da publicação da extinção, e não 6 meses. Além disso, a extinção ocorre pelo não pagamento da anuidade, e não pela falta de pagamento da retribuição específica do pedido de restauração. Portanto, I está errada.

Item II — ❌ Incorreto

Para o registro de marca de titular domiciliado no exterior, a LPI exige a constituição de procurador com poderes para representá-lo perante o INPI. No entanto, a ausência dessa constituição no prazo de 30 dias da concessão não acarreta automaticamente a extinção do registro. A legislação prevê um prazo para regularização, podendo a marca ser declarada caduca ou nula em procedimento próprio, mas não extinção imediata. Logo, II está incorreta.

Item III — ✅ Correto

Conforme a LPI, o registro de desenho industrial tem vigência de 10 anos, prorrogável por períodos de 5 anos. A retribuição quinquenal é devida a partir do segundo quinquênio, e seu pagamento deve ser efetuado durante o quinto ano de cada período. A falta de pagamento enseja a extinção do registro. Assim, III está correta.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à alternativa B.

Link permanente: /questoes/fg100468